Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 15498, de 29 de setembro de 2014

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15498, de 29 de setembro de 2014

Nº 15498/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140055452, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.728,30m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Anagé - Bahia, abrangendo as localidades de Pau Ferro, Pedra Preta e Serra dos Pombos, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Pau Ferro, Pedra Preta e Serra dos Pombos, no Município de Anagé - BA.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: PAU FERRO

ÁREA: 849,09m²

PERÍMETRO: 851,087m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

317589,41

8391230,03

317590,42

8391262,4

32,38

147"24'

02--03

317590,42

8391262,4

317656,11

8391335,96

98,62

4145"51'

03--04

317656,11

8391335,96

317728,42

8391342,96

72,65

8428"15'

04--05

317728,42

8391342,96

317823,4

8391450,47

143,46

4127"26'

05--06

317823,4

8391450,47

317839,17

8391519,03

70,35

1257"24'

06--07

317839,17

8391519,03

317838,01

8391525,83

6,9

35022"19'

07--08

317838,01

8391525,83

317839,99

8391526,17

8022"19'

08--09

317839,99

8391526,17

317841,21

8391518,97

7,3

17022"19'

09--10

317841,21

8391518,97

317825,23

8391449,53

71,26

19257"24'

10--11

317825,23

8391449,53

317729,4

8391341,04

144,75

22127"26'

11--12

317729,4

8391341,04

317657,08

8391334,04

72,65

26428"15'

12--13

317657,08

8391334,04

317592,39

8391261,61

97,12

22145"51'

13--14

317592,39

8391261,61

317591,41

8391229,97

31,65

18147"24'

14--01

317591,41

8391229,97

317589,41

8391230,03

27147"24'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: SERRA DOS POMBOS

AREA: 247,43m²

PERÍMETRO: 249,428m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

275835,97

8382042,46

275819

8382069,07

31,56

32728"23'

02--03

275819

8382069,07

275783,81

8382074,04

35,54

27802"17'

03--04

275783,81

8382074,04

275737,74

8382106,18

56,17

30453"51'

04--05

275737,74

8382106,18

275738,89

8382107,82

3453"51'

05--06

275738,89

8382107,82

275784,56

8382075,96

55,69

12453"51'

06--07

275784,56

8382075,96

275820,19

8382070,93

35,98

9802"17'

07--08

275820,19

8382070,93

275837,66

8382043,54

32,48

14728"23'

08--01

275837,66

8382043,54

275835,97

8382042,46

23728"23'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: PEDRA PRETA

AREA: 631,78m²

PERÍMETRO: 636,349m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

306098,15

8395154,11

306090,31

8395150,08

8,81

24247"39'

02--03

306090,31

8395150,08

306065,15

8395141,03

26,73

25012"04'

03--04

306065,15

8395141,03

306052,27

8395139,08

13,03

26123"47'

04--05

306052,27

8395139,08

306040,79

8395122,38

20,26

21430"31'

05--06

306040,79

8395122,38

306030,08

8395110,25

16,19

22126"18'

06--07

306030,08

8395110,25

305995,72

8395086

42,05

23446"57'

07--08

305995,72

8395086

305965,1

8395086

30,62

27000"00'

08--09

305965,1

8395086

305931,11

8395079,02

34,7

25823"51'

09--10

305931,11

8395079,02

305887,24

8395070,03

44,78

25824"57'

10--11

305887,24

8395070,03

305853,19

8395060,04

35,49

25339"11'

11--12

305853,19

8395060,04

305811,24

8395047,88

43,67

25350"16'

12--13

305811,24

8395047,88

305811,78

8395047,04

14731"06'

13--14

305811,78

8395047,04

305811,22

8395048,96

34350"16'

14--15

305811,22

8395048,96

305810,68

8395049,81

32731"06'

15--16

305810,68

8395049,81

305852,63

8395061,96

43,67

7350"16'

16--17

305852,63

8395061,96

305886,76

8395071,97

35,57

7339"11'

17--18

305886,76

8395071,97

305930,71

8395080,98

44,86

7824"57'

18--19

305930,71

8395080,98

305964,9

8395088

34,91

7823"51'

19--20

305964,9

8395088

305995,09

8395088

30,19

9000"00'

20--21

305995,09

8395088

306028,73

8395111,75

41,18

5446"57'

21--22

306028,73

8395111,75

306039,21

8395123,62

15,83

4126"18'

22--23

306039,21

8395123,62

306051,11

8395140,92

3430"31'

23--24

306051,11

8395140,92

306064,66

8395142,97

13,71

8123"47'

24--25

306064,66

8395142,97

306089,51

8395151,92

26,41

7012"04'

25--26

306089,51

8395151,92

306097,23

8395155,89

8,68

6247"39'

26--01

306097,23

8395155,89

306098,15

8395154,11

15247"39'

Remissões do artigo