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Decreto Estadual da Bahia nº 15476, de 19 de setembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15476, de 19 de setembro de 2014

Nº 15476/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140052437, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 4.684,57m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Boninal - Bahia, abrangendo as localidades de Lagoinha e Pastinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Lagoinha e Pastinho, no Município de Boninal - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONINAL

LOCALIDADE: LAGOINHA

ÁREA: 207,89m²

PERÍMETRO: 209.886m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

180026,59

8596724,58

179995,99

8596790,61

72,77

33507"49'

02--03

179995,99

8596790,61

179984,48

8596819,63

31,23

33822"09'

03--04

179984,48

8596819,63

179986,34

8596820,37

6822"09'

04--05

179986,34

8596820,37

179997,83

8596791,4

31,17

15822"09'

05--06

179997,83

8596791,4

180028,41

8596725,42

72,72

15507"49'

06--01

180028,41

8596725,42

180026,59

8596724,58

24507"49'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONINAL

LOCALIDADE: LAGOINHA

ÁREA: 171,08m²

PERÍMETRO: 173.076m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

178939,61

8596561,8

178973,51

8596586,88

42,17

5330"33'

02--03

178973,51

8596586,88

179001,59

8596597,91

30,17

6833"08'

03--04

179001,59

8596597,91

179013,55

8596603,89

13,37

6326"06'

04--05

179013,55

8596603,89

179014,45

8596602,11

15326"06'

05--06

179014,45

8596602,11

179002,41

8596596,09

13,46

24326"06'

06--07

179002,41

8596596,09

178974,49

8596585,12

24833"08'

07--08

178974,49

8596585,12

178940,8

8596560,2

41,91

23330"33'

08--01

178940,8

8596560,2

178939,61

8596561,8

32330"33'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONINAL

LOCALIDADE: LAGOINHA

ÁREA: 2.295,50m²

PERÍMETRO: 2297.504m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

179014,43

8596603,9

179069,06

8596577,89

60,51

11527"57'

02--03

179069,06

8596577,89

179190,99

8596507,87

140,61

11951"54'

03--04

179190,99

8596507,87

179274,44

8596460,9

95,75

11922"27'

04--05

179274,44

8596460,9

179411,9

8596405,08

148,36

11206"03'

05--06

179411,9

8596405,08

179634,75

8596499,89

242,18

6657"11'

06--07

179634,75

8596499,89

179801,46

8596598,79

193,84

5919"24'

07--08

179801,46

8596598,79

179866,64

8596667,86

94,97

4320"18'

08--09

179866,64

8596667,86

180027,16

8596725,94

170,71

7006"30'

09--10

180027,16

8596725,94

180027,84

8596724,06

16006"30'

10--11

180027,84

8596724,06

179867,77

8596666,14

170,23

25006"30'

11--12

179867,77

8596666,14

179802,73

8596597,21

94,77

22320"18'

12--13

179802,73

8596597,21

179635,66

8596498,11

194,25

23919"24'

13--14

179635,66

8596498,11

179411,92

8596402,92

243,15

24657"11'

14--15

179411,92

8596402,92

179273,57

8596459,1

149,32

29206"03'

15--16

179273,57

8596459,1

179190,01

8596506,13

95,89

29922"27'

16--17

179190,01

8596506,13

179068,13

8596576,11

140,54

29951"54'

17--18

179068,13

8596576,11

179013,57

8596602,1

60,43

29527"57'

18--01

179013,57

8596602,1

179014,43

8596603,9

2527"57'

ANEXO IV

Anexo: Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONINAL

LOCALIDADE: PASTINHO

ÁREA: 52,56m²

PERÍMETRO: 54.558m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

195085,59

8593804,59

195078,79

8593819,6

16,48

33537"25'

02--03

195078,79

8593819,6

195074,88

8593828,6

9,82

66362"16'

03--04

195074,88

8593828,6

195076,71

8593829,4

6632"16'

04--05

195076,71

8593829,4

195080,62

8593820,41

9,8

15632"25'

05--06

195080,62

8593820,41

195087,41

8593805,41

16,46

15537"25'

06--01

195087,41

8593805,41

195085,59

8593504,59

24537"25'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONINAL

LOCALIDADE: PASTINHO

ÁREA: 550,76m²

PERÍMETRO: 552.759m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

195766,89

8593916,57

195754,05

8593943,66

29,98

33438"28'

02--03

195754,05

8593943,66

195746,24

8593975,72

32,99

34618"24'

03--04

195746,24

8593975,72

195724,83

8594038,73

66,55

34113"59'

04--05

195724,83

8594038,73

195718,67

8594066,02

27,98

34716"54'

05--06

195718,67

8594066,02

195725,9

8594093,12

28,04

1456"15'

06--07

195725,9

8594093,12

195724,6

8594133,96

40,86

35809"59'

07--08

195724,6

8594133,96

195723,59

8594152,05

18,12

35649"13'

08--09

195723,59

8594152,05

195728,31

8594183,15

31,46

837"36'

09--10

195728,31

8594183,15

195730,29

8594182,85

9837"36'

10--11

195730,29

8594182,85

195725,6

8594151,95

31,25

18837"36'

11--12

195725,6

8594151,95

195726,59

8594134,04

17,94

17649"13'

12--13

195726,59

8594134,04

195727,91

8594092,89

41,18

17809"59'

13--14

195727,91

8594092,89

195720,73

8594065,98

27,85

19456"15'

14--15

195720,73

8594065,98

195726,76

8594039,27

27,38

16716"54'

15--16

195726,76

8594039,27

195748,16

8593976,28

66,53

16113"59'

16--17

195748,16

8593976,28

195755,95

8593944,34

32,88

16618"24'

17--18

195755,95

8593944,34

195768,7

8593917,43

29,78

15438"28'

18--01

195768,7

8593917,43

195766,89

8593916,57

24438"28'

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONINAL

LOCALIDADE: PASTINHO

ÁREA: 1.406,78m²

PERÍMETRO: 1408.784m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

195075,61

8593829,98

195429,5

8593898

360,37

7907"13'

02--03

195429,5

8593898

195513,88

8593898

84,38

9000"00'

03--04

195513,88

8593898

195601,92

8593884,01

89,15

9901"42'

04--05

195601,92

8593884,01

195672,9

8593892,98

71,55

8247"40'

05--06

195672,9

8593892,98

195767,54

8593917,97

97,88

7512"44'

06--07

195767,54

8593917,97

195768,05

8593916,03

16512"44'

07--08

195768,05

8593916,03

195673,29

8593891,02

98,01

25512"44'

08--09

195673,29

8593891,02

195601,89

8593881,99

71,96

26247"40'

09--10

195601,89

8593881,99

195513,72

8593896

89,28

27901"42'

10--11

195513,72

8593896

195429,69

8593896

84,03

27000"00'

11--12

195429,69

8593896

195075,99

8593828,02

360,18

25907"13'

12--01

195075,99

8593828,02

195075,61

8593829,98

34907"13'

Remissões do artigo