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Decreto Estadual da Bahia nº 15475, de 19 de setembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15475, de 19 de setembro de 2014

Nº 15475/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terras que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140057137, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.544,97m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Igaporã - Bahia, abrangendo as localidades de Alecrim, Caatinga, Espirito Santo e Raíz, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Alecrim, Caatinga, Espirito Santo e Raíz, no Município de Igaporã - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: ALECRIM

ÁREA: 567,62m²

PERÍMETRO 569.615m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

741618,19

8484806,1

741599,7

8484815,1

20,56

29556"32'

02--03

741599,7

8484815,1

741588,99

8484820,08

11,81

29456"38'

03--04

741588,99

8484820,08

741565,62

8484829,03

25,02

29057"21'

04--05

741565,62

8484829,03

741522,54

8484835,01

43,5

27754"34'

05--06

741522,54

8484835,01

741491,32

8484839,99

31,62

27903"17'

06--07

741491,32

8484839,99

741473,19

8484837

18,37

26038"01'

07--08

741473,19

8484837

741445,02

8484838

28,19

27202"43'

08--09

741445,02

8484838

741411,13

8484844,02

34,42

28003"44'

09--10

741411,13

8484844,02

741380,79

8484849,99

30,92

28107"45'

10--11

741380,79

8484849,99

741342,47

8484844,01

38,79

26108"31'

11--12

741342,47

8484844,01

741342,16

8484845,99

35108"31'

12--13

741342,16

8484845,99

741380,83

8484852,02

39,14

8108"31'

13--14

741380,83

8484852,02

741411,5

8484845,98

31,25

10107"45'

14--15

741411,5

8484845,98

741445,23

8484840

34,26

10003"44'

15--16

741445,23

8484840

741473,06

8484839

27,85

9202"43'

16--17

741473,06

8484839

741491,31

8484842,01

18,5

8038"01'

17--18

741491,31

8484842,01

741522,84

8484836,99

31,92

9903"17'

18--19

741522,84

8484836,99

741566,13

8484830,98

43,71

9754"34'

19--20

741566,13

8484830,98

741589,77

8484821,92

25,31

11057"21'

20--21

741589,77

8484821,92

741600,56

8484816,9

11,9

11456"38'

21--22

741600,56

8484816,9

741619,06

8484807,9

20,58

11556"32'

22-- 01

741619,06

8484807,9

741618,19

8484806,1

20556"32'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: CAATINGA

ÁREA: 344,33m²

PERÍMETRO 346.326m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

764046,49

8461968,11

764048,36

8461951,23

16,98

17342"22'

02--03

764048,36

8461951,23

764057,94

8461925,33

27,62

15941"09'

03--04

764057,94

8461925,33

764069,55

8461890,38

36,83

16137"35'

04--05

764069,55

8461890,38

764095

8461839,49

56,9

15326"06'

05--06

764095

8461839,49

764105,06

8461823,49

18,9

14750"02'

06--07

764105,06

8461823,49

764111,58

8461810,45

14,58

15326"06'

07--08

764111,58

8461810,45

764109,79

8461809,55

24326"06'

08--09

764109,79

8461809,55

764103,32

8461822,51

14,49

33326"06'

09--10

764103,32

8461822,51

764093,25

8461838,51

18,9

32750"02'

10--11

764093,25

8461838,51

764067,7

8461889,62

57,14

33326"06'

11--12

764067,7

8461889,62

764056,06

8461924,67

36,94

34137"35'

12--13

764056,06

8461924,67

764046,4

8461950,77

27,83

33941"09'

13--14

764046,4

8461950,77

764044,51

8461967,89

17,23

35342"22'

14-- 01

764044,51

8461967,89

764046,49

8461968,11

8342"22'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: ESPIRITO SANTO

ÁREA: 421,28m²

PERÍMETRO 423.277m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

764294,59

8465305

764267,36

8465306

27,25

27206"06'

02--03

764267,36

8465306

764237,25

8465306

30,11

27000"00'

03--04

764237,25

8465306

764214,07

8465309,01

23,37

27723"30'

04--05

764214,07

8465309,01

764195,65

8465311

18,53

27610"13'

05--06

764195,65

8465311

764166,79

8465310

28,88

26800"59'

06--07

764166,79

8465310

764140

8465312

26,86

27415"57'

07--08

764140

8465312

764116,09

8465310

26514"11'

08--09

764116,09

8465310

764095,91

8465308

20,28

26420"32'

09--10

764095,91

8465308

764084,71

8465307

11,24

26453"32'

10--11

764084,71

8465307

764084,54

8465309

35453"32'

11--12

764084,54

8465309

764095,72

8465310

11,23

8453"32'

12--13

764095,72

8465310

764115,91

8465312

20,29

8420"32'

13--14

764115,91

8465312

764140

8465314

24,17

8514"11'

14--15

764140

8465314

764166,83

8465312

26,91

9415"57'

15--16

764166,83

8465312

764195,72

8465313

28,91

8800"59'

16--17

764195,72

8465313

764214,31

8465310,99

18,69

9610"13'

17--18

764214,31

8465310,99

764237,38

8465308

23,27

9723"30'

18--19

764237,38

8465308

764267,39

8465308

30,02

9000"00'

19--20

764267,39

8465308

764294,66

8465307

27,29

9206"06'

20-- 01

764294,66

8465307

764294,59

8465305

18206"06'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: RAIZ

ÁREA: 211,74m²

PERÍMETRO 213.736m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

758761,99

8476623,21

758741,15

8476607,14

26,31

23221"53'

02--03

758741,15

8476607,14

758715,45

8476595,16

28,36

24500"49'

03--04

758715,45

8476595,16

758699,75

8476580,22

21,67

22623"50'

04--05

758699,75

8476580,22

758684,81

8476570,26

17,96

23618"36'

05--06

758684,81

8476570,26

758677,78

8476561,38

11,32

21822"03'

06--07

758677,78

8476561,38

758676,22

8476562,62

30822"03'

07--08

758676,22

8476562,62

758683,44

8476571,74

11,64

3822"03'

08--09

758683,44

8476571,74

758698,5

8476581,78

18,1

5618"36'

09--10

758698,5

8476581,78

758714,3

8476596,84

21,83

4623"50'

10--11

758714,3

8476596,84

758740,1

8476608,86

28,46

6500"49'

11--12

758740,1

8476608,86

758760,76

8476624,79

26,09

5221"53'

12-- 01

758760,76

8476624,79

758761,99

8476623,21

14221"53'

Remissões do artigo