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Decreto Estadual da Bahia nº 15472, de 19 de setembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15472, de 19 de setembro de 2014

Nº 15472/2014

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056637, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.182,89m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Bonito - Bahia, abrangendo as localidades de Assentamento Santa Terezinha e Capão das Antas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Santa Terezinha e Capão, no Município de Bonito - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONITO

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA TEREZINHA

ÁREA: 1.945,81m²

PERÍMETRO: 1947.805m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

246702,96

8661351,71

246687,92

8661302,57

51,38

19701"14'

02--03

246687,92

8661302,57

246646,08

8661237,82

77,1

21252"07'

03--04

246646,08

8661237,82

246670,97

8661137,25

103,6

16605"50'

04--05

246670,97

8661137,25

246698,97

8661036,24

104,83

16430"19'

05--06

246698,97

8661036,24

246727,98

8660901,22

138,1

16752"35'

06--07

246727,98

8660901,22

246758,97

8660766,23

138,5

16704"03'

07--08

246758,97

8660766,23

246793,98

8660618,22

152,09

16641"41'

08--09

246793,98

8660618,22

246837,98

8660416,21

206,75

16742"42'

09--10

246837,98

8660416,21

246836,02

8660415,79

25742"42'

10--11

246836,02

8660415,79

246792,03

8660617,78

206,73

34742"42'

11--12

246792,03

8660617,78

246757,03

8660765,77

152,08

34641"41'

12--13

246757,03

8660765,77

246726,02

8660900,78

138,52

34704"03'

13--14

246726,02

8660900,78

246697,03

8661035,76

138,06

34752"35'

14--15

246697,03

8661035,76

246669,03

8661136,75

104,79

34430"19'

15--16

246669,03

8661136,75

246643,93

8661238,18

104,49

34605"50'

16--17

246643,93

8661238,18

246686,09

8661303,43

77,68

3252"07'

17--18

246686,09

8661303,43

246701,04

8661352,29

51,11

1701"14'

18-- 01

246701,04

8661352,29

246702,96

8661351,71

10701"14'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONITO

LOCALIDADE: CAPÃO DAS ANTAS

ÁREA: 60,00m²

PERÍMETRO: 62.000m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

256537

8670914

256521,67

8670914

15,33

27000"00'

02--03

256521,67

8670914

256509,4

8670923,2

15,33

30652"12'

03--04

256509,4

8670923,2

256510,6

8670924,8

3652"12'

04--05

256510,6

8670924,8

256522,33

8670916

14,67

12652"12'

05--06

256522,33

8670916

256537

8670916

14,67

9000"00'

06--01

256537

8670916

256537

8670914

9000"00'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BONITO

LOCALIDADE: CAPÃO DAS ANTAS

ÁREA: 177,08m²

PERÍMETRO: 179.082m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

255978,55

8671017,11

255949,3

8671031,73

32,71

29633"54'

02--03

255949,3

8671031,73

255916,8

8670988,4

54,17

21652"12'

03--04

255916,8

8670988,4

255915,2

8670989,6

30652"12'

04--05

255915,2

8670989,6

255948,7

8671034,27

55,84

3652"12'

05--06

255948,7

8671034,27

255979,45

8671018,89

34,38

11633"54'

06-- 01

255979,45

8671018,89

255978,55

8671017,11

20633"54'

Remissões do artigo