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Decreto Estadual da Bahia nº 15470, de 19 de setembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15470, de 19 de setembro de 2014

Nº 15470/2014

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056637, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 521,78 m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Mucugê - Bahia, abrangendo as localidades de Atolador e Estiva Nova, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Atolador e Estiva Nova, no Município de Mucugê - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MUCUGÊ

LOCALIDADE: ATOLADOR

ÁREA: 74,00m²

PERÍMETRO: 76.000m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

231224

8566868

231187

8566868

27000"00'

02--03

231187

8566868

231187

8566868

9000"00'

03--04

231187

8566868

231187

8566870

27000"00'

04--05

231187

8566870

231187

8566870

9000"00'

05--06

231187

8566870

231224

8566870

9000"00'

06--01

231224

8566870

231224

8566868

9000"00'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MUCUGÊ

LOCALIDADE: ESTIVA NOVA

ÁREA: 447,78m²

PERÍMETRO: 449.775m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

229357,52

8576169,15

229306,62

8576138,21

59,56

23842"25'

02--03

229306,62

8576138,21

229303,72

8576135,31

4,1

22500"00'

03--04

229303,72

8576135,31

229195,74

8576017,33

159,94

22227"59'

04--05

229195,74

8576017,33

229194,26

8576018,68

31227"59'

05--06

229194,26

8576018,68

229302,28

8576136,69

159,99

4227"59'

06--07

229302,28

8576136,69

229305,38

8576139,79

4,39

4500"00'

07--08

229305,38

8576139,79

229356,48

8576170,86

59,8

5842"25'

08--01

229356,48

8576170,86

229357,52

8576169,15

14842"25'

Remissões do artigo