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Decreto Estadual da Bahia nº 15465, de 19 de setembro de 2014

Nº 15465/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056769, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.792,84m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Pindaí - Bahia, abrangendo as localidades de Panela, Ponciano e Tamboril, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Panela, Ponciano e Tamboril, no Município de Pindaí - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PINDAÍ

LOCALIDADE: TAMBORIL - PONCIANO

ÁREA: 1821,55m²

PERÍMETRO: 1848.281m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

756567

8394800,01

756551,65

8394798,04

15,48

26240"37'

02--03

756551,65

8394798,04

756530,04

8394785,05

25,21

23859"15'

03--04

756530,04

8394785,05

756535,46

8394786

5,5

8001"41'

04--05

756535,46

8394786

756522,91

8394786

12,55

27000"00'

05--06

756522,91

8394786

756502,47

8394833,99

52,16

33655"30'

06--07

756502,47

8394833,99

756361,79

8394832

140,7

26911"25'

07--08

756361,79

8394832

756320,72

8394819,08

43,05

25231"57'

08--09

756320,72

8394819,08

756206,01

8394751,32

133,23

23925"52'

09--10

756206,01

8394751,32

756188,48

8394701,89

52,45

19931"27'

10--11

756188,48

8394701,89

756069,65

8394719,02

120,06

27812"09'

11--12

756069,65

8394719,02

755972,58

8394750,03

101,91

28742"45'

12--13

755972,58

8394750,03

755815,18

8394777,04

159,7

27944"20'

13--14

755815,18

8394777,04

755756,92

8394807,11

65,57

29717"59'

14--15

755756,92

8394807,11

755757,83

8394808,89

2

2717"58'

15--16

755757,83

8394808,89

755815,82

8394778,96

65,26

11717"58'

16--17

755815,82

8394778,96

755973,05

8394751,97

159,53

9944"20'

17--18

755973,05

8394751,97

756070,1

8394720,98

101,88

10742"45'

18--19

756070,1

8394720,98

756187,14

8394704,11

118,25

9812"08'

19--20

756187,14

8394704,11

756204,37

8394752,68

51,53

1931"27'

20--21

756204,37

8394752,68

756319,9

8394820,92

134,19

5925"53'

21--22

756319,9

8394820,92

756361,46

8394834

43,57

7231"57'

22--23

756361,46

8394834

756503,78

8394836,01

142,33

8911"25'

23--24

756503,78

8394836,01

756525,09

8394786

54,36

15655"30'

24--25

756525,09

8394786

756523,91

8394786

1,17

27000"00'

25--26

756523,91

8394786

756529,33

8394786,95

5,5

8001"41'

26--27

756529,33

8394786,95

756550,98

8394799,97

25,26

5859"15'

27--28

756550,98

8394799,97

756566,75

8394801,99

15,9

8240"37'

28-- 01

756566,75

8394801,99

756567

8394800,01

2

17240"37'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PINDAÍ

LOCALIDADE: PANELA

ÁREA: 1541,81m²

PERÍMETRO: 1543.806m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

752189,85

8390868,88

752248,88

8390836,68

67,23

118º36"38'

02--03

752248,88

8390836,68

752249

8390922,13

85,45

0º04"56'

03--04

752249

8390922,13

752270,42

8391001,31

82,03

15º08"24'

04--05

752270,42

8391001,31

752296,2

8391067,23

70,78

21º21"37'

05--06

752296,2

8391067,23

752301,86

8391137,58

70,58

4º35"39'

06--07

752301,86

8391137,58

752324,76

8391151,91

27,02

57º57"57'

07--08

752324,76

8391151,91

752504,98

8391212,01

189,97

71º33"33'

08--09

752504,98

8391212,01

752540,68

8391211,01

35,72

91º36"08'

09--10

752540,68

8391211,01

752624,86

8391247,95

91,93

66º18"22'

10--11

752624,86

8391247,95

752671,56

8391259,97

48,23

75º34"01'

11--12

752671,56

8391259,97

752672,06

8391258,03

2

165º34"01'

12--13

752672,06

8391258,03

752625,52

8391246,05

48,06

255º34"01'

13--14

752625,52

8391246,05

752541,07

8391208,99

92,22

246º18"22'

14--15

752541,07

8391208,99

752505,27

8391210

35,81

271º36"08'

15--16

752505,27

8391210

752325,62

8391150,09

189,38

251º33"33'

16--17

752325,62

8391150,09

752303,77

8391136,42

25,77

237º57"57'

17--18

752303,77

8391136,42

752298,17

8391066,77

69,87

184º35"39'

18--19

752298,17

8391066,77

752272,33

8391000,69

70,96

201º21"37'

19--20

752272,33

8391000,69

752251

8390921,87

81,65

195º08"24'

20--21

752251

8390921,87

752250,87

8390833,32

88,55

180º04"56'

21--22

752250,87

8390833,32

752188,9

8390867,12

70,6

298º36"38'

22-- 01

752188,9

8390867,12

752189,85

8390868,88

2

28º36"38'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PINDAÍ

LOCALIDADE: PANELA

ÁREA: 429,48m²

PERÍMETRO: 431.483m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

752014,63

8390989

752022,63

8390989

8

90º00"00'

02--03

752022,63

8390989

752052,34

8390972,89

33,8

118º28"27'

03--04

752052,34

8390972,89

752090,42

8390953,84

42,58

116º33"54'

04--05

752090,42

8390953,84

752168,48

8390889,75

101

129º23"31'

05--06

752168,48

8390889,75

752190,07

8390868,72

30,14

134º14"34'

06--07

752190,07

8390868,72

752188,68

8390867,28

2

224º14"34'

07--08

752188,68

8390867,28

752167,15

8390888,25

30,06

314º14"34'

08--09

752167,15

8390888,25

752089,33

8390952,16

100,69

309º23"31'

09--10

752089,33

8390952,16

752051,41

8390971,11

42,39

296º33"54'

10--11

752051,41

8390971,11

752022,12

8390987

33,32

298º28"27'

11--12

752022,12

8390987

752014,63

8390987

7,5

270º00"00'

12-- 01

752014,63

8390987

752014,63

8390989

2

270º00"00'

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