Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 15464, de 19 de setembro de 2014

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15464, de 19 de setembro de 2014

Nº 15464/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140054235, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 247,01m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Paratinga - Bahia, abrangendo a localidade de São Francisco, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de São Francisco, no Município de Paratinga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: SÃO FRANCISCO

ÁREA: 191,84m²

PERÍMETRO: 193.843m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

713971,11

8604592,01

713925,13

8604587,01

46,25

26347"48'

02--03

713925,13

8604587,01

713887,35

8604581,01

38,25

26059"01'

03--04

713887,35

8604581,01

713876,18

8604579,02

11,36

25951"51'

04--05

713876,18

8604579,02

713875,82

8604580,98

34951"51'

05--06

713875,82

8604580,98

713887,02

8604582,99

11,38

7951"51'

06--07

713887,02

8604582,99

713924,87

8604588,99

38,32

8059"01'

07--08

713924,87

8604588,99

713970,89

8604593,99

46,3

8347"48'

08-- 01

713970,89

8604593,99

713971,11

8604592,01

17347"48'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: SÃO FRANCISCO

ÁREA: 35,66m²

PERÍMETRO: 37.661m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

713866,61

8604578,03

713858,35

8604576,03

8,5

25622"23'

02--03

713858,35

8604576,03

713849,21

8604574,02

9,35

25738"15'

03--04

713849,21

8604574,02

713848,79

8604575,98

34738"15'

04--05

713848,79

8604575,98

713857,9

8604577,97

9,33

7738"15'

05--06

713857,9

8604577,97

713866,14

8604579,97

8,48

7622"23'

06-- 01

713866,14

8604579,97

713866,61

8604578,03

16622"23'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: SÃO FRANCISCO

ÁREA: 19,51m²

PERÍMETRO: 21.508m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

713876,25

8604579,03

713872,32

8604578

4,07

25518"10'

02--03

713872,32

8604578

713866,38

8604578

5,94

27000"00'

03--04

713866,38

8604578

713866,38

8604580

27000"00'

04--05

713866,38

8604580

713872,06

8604580

5,68

9000"00'

05--06

713872,06

8604580

713875,75

8604580,97

3,81

7518"10'

06-- 01

713875,75

8604580,97

713876,25

8604579,03

16518"10'

Remissões do artigo