Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15362, de 12 de agosto de 2014
Nº 15362/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 131/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140004719 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 360,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Jorge Swami Santana de Araújo, situada na Rua do Banheiro, s/nº, Belém de Cachoeira, no Município de Cachoeira - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, de coordenadas N = 8611917,8293 e E = 506332,0123; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto P2, de coordenadas N = 8611903,6881 e E = 506337,0147; daí, com ângulo de 90º e distância de 24,00m, determina-se o ponto P3, de coordenadas N = 8611895,6842 e E = 506314,3886; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto P4, de coordenadas N = 8611909,8255 e E = 506309,3862; daí, com ângulo de 90º e distância de 24,00m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do novo Reservatório, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Belém de Cachoeira, no Município de Cachoeira - Bahia, obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto nº 14.969, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano