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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15351, de 8 de agosto de 2014

Nº 15351/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140043799, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 900,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Ribeira do Pombal - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Pau Ferro, no Município de Ribeira do Pombal - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RAD - RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 200m³

MUNICÍPIO: RIBEIRA DO POMBAL

COMARCA: PAU FERRO

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 39º W

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8821297.00

567877.00

100º37'11"

30,00

M02

M03

8821291.00

567909.00

190º37'13"

30,00

M03

M04

8821261.00

567903.00

280º37'11"

30,00

M04

M01

8821267.00

567871.00

10º37'13"

30,00

Perímetro: 120,00m

Área Total: 900,00m² 0,0900Ha

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