Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15317, de 1 de agosto de 2014
Nº 15317/2014
Renovação de Credenciamento Especial da Escola de Saúde Pública da Bahia Professor Francisco Peixoto de Magalhães Netto - EESP para oferta de Cursos de Pós-Graduação, Lato sensu - Especialização, no Município de Salvador - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e o constante do Processo CEE Nº 0048383-8/2012,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica Renovado o Credenciamento Especial pelo período de oito anos, na qualidade de escola de governo mantida pelo Poder Público, principalmente para a formação e desenvolvimento de servidores públicos, na forma da lei, para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, da área de saúde pública, podendo qualificar e certificar profissionais e trabalhadores que atuam na atenção à saúde e na gestão do SUS - BA, como especialistas nas diversas áreas do saber e das práticas que integram o Sistema único de Saúde, na forma do Parecer CEE nº 22/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.02.2014.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação