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Decreto Estadual da Bahia nº 15270, de 15 de julho de 2014

Nº 15270/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140042199, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 4.782,35m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia, abrangendo as localidades de Arroz de Baixo e Arroz de Cima, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Arroz de Baixo e Arroz de Cima, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.785.486,76

469.131,20

166º56'56"

6,07

M02

M03

8.785.486,26

469.129,93

248º30'37"

1,36

M03

M04

8.785.485,69

469.127,41

257º15'17"

2,58

M04

M05

8.785.491,93

469.126,21

349º06'52"

6,35

M05

M01

8.785.492,67

469.129,83

78º26'48"

3,69

Perímetro = 20,06 m

Área total = 23,94m² - 0,002394Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.785.481,93

469.132,11

171º12'18"

2,68

M02

M03

8.785.478,43

469.129,93

211º55'01"

4,12

M03

M04

8.785.479,66

469.128,00

302º30'35"

2,29

M04

M05

8.785.483,41

469.127,86

357º51'43"

3,75

M05

M06

8.785.483,54

469.128,93

83º04'22"

1,08

M06

M07

8.785.483,81

469.129,93

74º53'26"

1,04

M07

M08

8.785.484,21

469.130,96

68º46'35"

1,10

M08

M01

8.785.484,58

469.131,70

63º26'06"

0,83

Perímetro = 16,89m

Área total = 17,35m² - 0,001735ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.784.935,15

469.253,83

143º58'51"

5,12

M02

M03

8.784.931,39

469.248,93

232º29'57"

6,18

M03

M04

8.784.936,30

469.245,92

328º29'25"

5,76

M04

M01

8.784.939,29

469.250,82

58º36'30"

5,74

Perímetro = 22,79m

Área total = 32,32m² - 0,003233ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.784.930,15

469.257,66

149º31'33"

3,41

M02

M03

8.784.925,89

469.255,12

210º48'19"

4,96

M03

M04

8.784.926,51

469.252,51

283º21'46"

2,68

M04

M05

8.784.929,49

469.250,29

323º18'54"

3,72

M05

M01

8.784.933,09

469.255,93

57º27'00"

6,69

Perímetro = 21,46m

Área total = 29,47m² - 0,002947ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.783.287,84

469.482,07

181º55'27"

5,06

M02

M03

8.783.286,93

469.473,98

263º34'56"

8,14

M03

M04

8.783.291,90

469.473,43

353º41'06"

5,00

M04

M01

8.783.292,90

469.482,24

83º31'27"

8,87

Perímetro = 27,07m

Área total = 42,56m² - 0,004256ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.783.289,68

469.498,74

175º31'52"

5,01

M02

M03

8.783.289,25

469.490,49

267º00'59"

8,26

M03

M04

8.783.294,11

469.491,13

7º30'07"

4,90

M04

M01

8.783.294,67

469.498,35

85º33'54"

7,24

Perímetro = 25,41m

Área total = 38,03m² - 0,003803ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.782.760,19

469.812,31

105º03'33"

6,93

M02

M03

8.782.755,33

469.811,66

187º37'04"

4,90

M03

M04

8.782.757,12

469.804,47

283º58'48"

7,41

M04

M01

8.782.761,99

469.805,62

13º17'11"

5,00

Perímetro = 24,24m

Área total = 35,38m² - 0,003538ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.782.757,08

469.824,46

101º26'01"

9,08

M02

M03

8.782.752,23

469.823,27

193º47'09"

4,99

M03

M04

8.782.754,50

469.814,84

285º04'15"

8,73

M04

M01

8.782.758,88

469.815,56

9º20'06"

4,44

Perímetro = 27,24m

Área total = 41,93m² - 0,004193ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.780.657,61

469.855,54

144º16'16"

5,22

M02

M03

8.780.653,15

469.852,14

217º19'10"

5,61

M03

M04

8.780.656,18

469.848,16

307º16'56"

5,00

M04

M01

8.780.661,85

469.852,49

37º22'04"

7,13

Perímetro = 22,97m

Área total = 31,85m² - 0,003185ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8.780.671,74

469.867,73

126º52'12"

5,00

M02

M03

8.780.665,76

469.863,24

216º54'02"

7,48

M03

M04

8.780.670,69

469.860,70

332º44'31"

5,55

M04

M01

8.780.674,74

469.863,73

36º48'07"

5,06

Perímetro = 23,08m

Área total = 31,31m² - 0,003131ha

ANEXO XI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAPTAÇÃO E FAIXA DE ADUTORA

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45º W

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8777854.90

472001.82

122º23'38"

7,97

M02

M03

8777850.63

472008.55

133º02'53"

102,34

M03

M04

8777780.77

472083.34

180º11'35"

14,84

M04

M05

8777765.93

472083.29

259º25'19"

5,07

M05

M06

8777765.00

472078.31

359º57'27"

13,49

M06

M07

8777778.49

472078.30

313º06'40"

99,75

M07

M08

8777846.66

472005.48

302º23'42"

13,25

M08

M01

8777853.76

471994.29

81º23'28"

7,62

Perímetro = 264,33m

Área total = 634,50m² - 0,06345ha

ANEXO XII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA

MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO

LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO

DATUM: SIRGAS 2000

MERID. CENTRAL: 45ºW

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8778328.41

471421.97

141º32'53"

103,74

M02

M03

8778247.17

471486.48

144º57'15"

125,54

M03

M04

8778144.39

471558.57

126º10'15"

166,86

M04

M05

8778045.91

471693.27

120º59'12"

94,03

M05

M06

8777997.50

471773.88

121º39'57"

133,63

M06

M07

8777927.55

471887.29

122º23'18"

135,63

M07

M08

8777854.90

472001.82

261º23'28"

7,62

M08

M09

8777853.76

471994.29

302º20'28"

129,84

M09

M10

8777923.22

471884.59

301º40'03"

133,20

M10

M11

8777993.15

471771.22

301º02'46"

94,22

M11

M12

8778041.74

471690.50

306º08'48"

167,92

M12

M13

8778140.79

471554.90

324º59'16"

126,22

M13

M14

8778244.17

471482.48

321º32'53"

105,10

M14

M01

8778326.48

471417.12

68º18'02"

5,22

Perímetro = 1.528,39m

Área total = 3.823,70m² - 0,38237ha

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