Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15208, de 18 de junho de 2014
Nº 15208/2014
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL CAPÍTULO III – DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO NO COLÉGIO ELEITORAL CAPÍTULO V – DO COLÉGIO ELEITORAL CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 1.
- Fica aprovado o Regulamento para eleição dos membros oriundos da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural, para o Conselho Estadual de Cultura - CEC, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Aprova o regulamento do processo eleitoral para membros do Conselho Estadual de Cultura da Bahia, oriundos da sociedade civil representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural do Estado da Bahia para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no § 3º do art. 9º da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011,
D E C R E T A
Art. 2.
- Para aplicação plena da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, e efetivação da eleição dos membros representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural, os membros atuais do Conselho Estadual de Cultura, nomeados em 30 de novembro de 2011, terão seus mandatos extintos quando da nomeação dos novos membros eleitos pelas regras do Regulamento.
Art. 3.
- Em observância ao § 4º do art. 9º da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, os membros escolhidos e/ou eleitos para a primeira composição do Conselho Estadual de Cultura, respeitada a proporção entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, exercerão, excepcionalmente, o mandato na seguinte formação:
Ios 10 (dez) representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural e seus respectivos suplentes, que serão eleitos nos termos do Regulamento, serão nomeados após a publicação do Regimento do CEC, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos membros eleitos exercerão mandato de 04 (quatro) anos, e os outros 50% (cinquenta por cento) dos membros eleitos nesse processo eleitoral terão, excepcionalmente, mandato de 02 (dois) anos;
IIos 10 (dez) membros representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão nomeados após a publicação do Regimento do CEC, na forma que os respectivos entes determinarem, observado o limite máximo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício da representação para cada representante nominado;
IIIos 10 (dez) representantes dos territórios culturais e seus respectivos suplentes, já eleitos na V Conferência Estadual de Cultura, serão nomeados após a publicação do Regimento do CEC, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos eleitos nessa Conferência terão, excepcionalmente, mandato de 02 (dois) anos.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Antonio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS SEGMENTOS CULTURAIS E PROCESSOS DO FAZER CULTURAL PARA O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Este Regulamento estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Cultura, oriundos da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural do Estado da Bahia, para o período de 2014 a 2017, conforme os §§ 3º e 4º do art. 9º, da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011.
Parágrafo único- O cronograma do processo eleitoral será determinado por meio de Portaria da Secretaria de Cultura.
Art. 2.
- O Processo Eleitoral referido no art. 1º deste Regulamento ocorrerá virtualmente no site da Secretaria de Cultura (www.cultura.ba.gov.br).
Art. 3.
- O processo eleitoral de que trata este Regulamento ocorrerá com a formação de Colégio Eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Estadual de Cultura, oriundos da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural do Estado da Bahia.
§ 1º- O presente processo eleitoral elegerá 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes para o Conselho Estadual de Cultura, representando os segmentos culturais e processos do fazer cultural, observando que:
Ios candidatos que ficarem entre a 1ª e 5ª colocação serão eleitos membros titulares com mandato de 04 (quatro) anos (2014- 2017);
IIos candidatos que ficarem entre a 6ª e 10ª colocação serão eleitos membros titulares com mandato de 02 (dois) anos (2014- 2015);
IIIos candidatos que ficarem entre a 11ª e 15ª colocação serão eleitos membros suplentes com mandato de 04 (quatro) anos (2014- 2017);
IVos candidatos que ficarem entre a 16ª e 20ª colocação serão eleitos membros suplentes com mandato de 02 (dois) anos (2014- 2015).
§ 2º- Serão eleitos os 20 (vinte) candidatos com o maior número de votos, observando-se que cada segmento cultural e processos do fazer cultural terá, no máximo, 01 (um) membro, contemplando 20 (vinte) dos segmentos culturais e processos do fazer culturais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 4.
- O Colégio Eleitoral será organizado pela Secretaria de Cultura, conforme suas respectivas áreas de competência, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral.
Art. 5.
- Fica instituída a Comissão Eleitoral da Eleição para membros do Conselho Estadual de Cultura, oriundos da sociedade civil dos segmentos culturais e processos do fazer cultural do Estado da Bahia, com as seguintes atribuições:
Ivalidar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas;
IIjulgar os Recursos;
IIIdivulgar a lista de eleitores e candidatos validados e aptos a participar da eleição;
IVassegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;
Vapurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.
Art. 6.
- A Comissão Eleitoral será composta por:
I03 (três) representantes da Secretaria de Cultura, indicados pelo Secretário de Cultura e seus respectivos suplentes;
II01 (um) representante do Conselho Estadual de Cultura e seu respectivo suplente;
III01 (um) representante dos Colegiados Setoriais da Bahia e seu respectivo suplente.
§ 1º- Os representantes referidos nos incisos I a III deste artigo não poderão participar como candidato nem eleitor no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.
§ 2º- O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo às atividades da Comissão Eleitoral será a Diretoria de Territorialização da Cultura, da Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura, da Secretaria de Cultura.
§ 3º- Os membros da Comissão Eleitoral serão nomeados por meio de Portaria do Secretário de Cultura.
CAPÍTULO III
DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 7.
- Será disponibilizado pela Secretaria de Cultura, formulário online de Cadastro de Eleitores e Registro de Candidatos a membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Cultura da Bahia oriundo da sociedade civil representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural do Estado da Bahia.
§ 1º- Ao preencher o formulário, o interessado declarará qual o seu segmento cultural e seu interesse em registrar sua candidatura, representando um segmento cultural e processo do fazer cultural, para membro do Conselho Estadual de Cultura.
§ 2º- O formulário online de Cadastro de Eleitores e Registro de Candidatos a membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Cultura estará disponível no site da Secretaria de Cultura.
Art. 8.
- A Comissão Eleitoral de que trata o art. 6º deste Regulamento analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas referidos no art. 7º deste Regulamento, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no art. 13 deste Regulamento.
Parágrafo único- O resultado da primeira análise dos cadastros de eleitores e de registro de candidatos será divulgado no site da Secretaria de Cultura.
Art. 9.
- Os eleitores e candidatos que tiverem o pedido de cadastro ou de registro de candidatura indeferidos, poderão recorrer da respectiva decisão à Comissão Eleitoral.
§ 1º- Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado pela Comissão Eleitoral no prazo a ser estabelecido pela Secretaria de Cultura, por e-mail através da conta [email protected].
§ 2º- Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral com decisão final e homologação dos cadastros de eleitores e registros das candidaturas.
§ 3º- Após o ato de homologação da Comissão Eleitoral, não serão admitidos novos recursos.
Art. 10.
- A votação dos cadastrados no Colégio Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Estadual de Cultura, oriundos da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais e processos do fazer cultural do Estado da Bahia, será realizada por meio do site da Secretaria de Cultura, em sistema próprio para a realização da eleição, desenvolvido pela SECULT.
Art. 11.
- Findado o prazo de votação, será divulgada a lista dos eleitos, titulares e suplentes, no site da Secretaria de Cultura, do Conselho Estadual de Cultura e, posteriormente, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO NO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 12.
- O cadastro de eleitor e o registro de candidatura no Colégio Eleitoral observarão as seguintes condições:
Iidade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
IIno caso de eleitor, o preenchimento completo do formulário online de Cadastramento de Eleitor contendo a identificação do candidato, escolha de apenas um segmento cultural, seu currículo resumido de atuação no segmento cultural e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento;
IIIno caso de candidato, o preenchimento completo do formulário online de Cadastramento de Candidato contendo a identificação do candidato, escolha de apenas um segmento cultural, seu currículo demonstrando atuação no segmento cultural conforme assinalado no formulário de cadastramento, sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Cultura, justificativa da sua candidatura, fotografia de rosto atual, anexada e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento.
§ 1º- São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, tanto para eleitor como para candidato:
Ideclaração de que atua no segmento cultural assinalado no formulário de cadastramento;
IIdeclaração de não ser detentor de cargo comissionado na Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal;
IIIdeclaração de que não é servidor público da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia ou de alguma de suas vinculadas;
IVdeclaração de que tem conhecimento da Lei nº 12.365/2011 e do Decreto que aprova este Regulamento e deste Regulamento que regem o processo eleitoral;
Vdeclaração de que reside no Estado da Bahia;
VIdeclaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.
§ 2º- A Secretaria de Cultura não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
§ 3º- As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.
§ 4º- É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.
§ 5º- As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do interessado que, em caso de falsidade, poderá responder criminalmente, o que acarretará sua exclusão do processo eleitoral.
CAPÍTULO V
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 13.
- O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.
§ 1º- Cada eleitor só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato, podendo o voto ser em candidato de qualquer segmento cultural.
§ 2º- Em caso de empate, terá precedência o candidato com mais idade.
Art. 14.
- O resultado da eleição será divulgado no site da Secretaria de Cultura, no site do Conselho Estadual de Cultura da Bahia e, posteriormente, no Diário Oficial do Estado da Bahia.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
- A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Regulamento.
Art. 16.
- A Secretaria de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado todos os atos que disponham sobre o processo eleitoral de que trata este Regulamento.
Art. 17.
- As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Regulamento, correrão por conta da Secretaria de Cultura.
Art. 18.
- Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.