Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15095, de 29 de abril de 2014
Nº 15095/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 126/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140004530 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.039,46m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada rua Nossa Senhora da Aparecida, Pitanguinhas, no Município de Simões Filho - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 567619.3837 e N = 8583684.0000, com ângulo de 100º10'47" e distância de 10,05m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 567629.4341 e N = 8583683.9811; daí, com ângulo de 173º43'49" e distância de 21,29m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 567650.6020 e N = 8583686.2663; daí, com ângulo de 95º21'51" e distância de 16,73m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 567650.3691e N = 8583702.9958; daí, com ângulo de 162º45'15" e distância de 14,93m, determina-se o ponto V5, de coordenadas E = 567645.7454 e N = 8583717.1897; daí, com ângulo de 104º24'08" e distância de 31,96m, determina-se o ponto V6, de coordenadas E = 567613.8492 e N = 8583715.1600; daí, com ângulo de 83º34'10" e distância de 31,65m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto, EEE IX, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano