Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15087, de 29 de abril de 2014

Nº 15087/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140026630, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município Tanque Novo - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Quincas/Boiada e Baraunas, no Município de Tanque Novo - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: TANQUE NOVO

LOCALIDADE: QUINCAS/BOIADA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8507534,69

770679,76

90º00'00"

7.00 m

M02

M03

8507534,69

770686,76

180º00'00"

7.00 m

M03

M04

8507527,69

770686,76

270º00'00"

7.00 m

M04

M01

8507527,69

770679,76

360º00'00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490 ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: TANQUE NOVO

LOCALIDADE: QUINCAS/BOIADA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8507805,79

770637,48

90º00'00"

7.00 m

M02

M03

8507805,79

770644,48

180º00'00"

7.00 m

M03

M04

8507798,79

770644,48

270º00'00"

7.00 m

M04

M01

8507798,79

770637,48

360º00'00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490 ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: TANQUE NOVO

LOCALIDADE: BARAUNAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M02

8505870,84

764001,07

90º00'00"

7.00 m

M02

M03

8505870,84

764008,07

180º00'00"

7.00 m

M03

M04

8505863,84

764008,07

270º00'00"

7.00 m

M04

M01

8505863,84

764001,07

360º00'00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490 ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: TANQUE NOVO

LOCALIDADE: BARAUNAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8498442,57

765491,36

90º00'00"

7.00 m

M02

M03

8498442,57

765498,36

180º00'00"

7.00 m

M03

M04

8498435,57

765498,36

270º00'00"

7.00 m

M04

M01

8498435,57

765491,36

360º00'00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490 ha

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.