Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15073, de 25 de abril de 2014

Nº 15073/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140017259, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Barra da Estiva - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Filtro Redutor de Ferro e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Pastinho, no Município de Barra da Estiva - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: BARRA DA ESTIVA

LOCALIDADE: PASTINHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8495542,1

245309,95

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8495542,1

245316,95

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8495535,1

245316,95

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8495535,1

245309,95

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO REDUTOR DE FERRO

MUNICÍPIO: BARRA DA ESTIVA

LOCALIDADE: PASTINHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8495466,18

245719,37

90º00'00"

14.00m

M02

M03

8495466,18

245733,37

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8495459,18

245733,37

270º00'00"

14.00m

M04

M01

8495459,18

245719,37

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO

MUNICÍPIO: BARRA DA ESTIVA

LOCALIDADE: PASTINHO

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8495151,91

245972,46

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8495151,91

245979,46

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8495144,91

245979,46

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8495144,91

245972,46

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490 ha

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.