Decreto Estadual da Bahia nº 15018, de 1 de abril de 2014

Nº 15018/2014

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, vista do vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 3736/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140006851 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 287,56m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada em frente da unidade de tratamento de esgoto do Presídio, Fazenda Maria Maria, bairro Juca Rosa, no Município de Eunápolis - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8194076.29 e E = 440119.68 com ângulo de 90º e distância de 15,10m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8194074.32 e E = 440134.65; daí, com ângulo de 90º e distância de 19,05m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8194055.43 e E = 440132.16; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,10m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8194057.41 e E = 440117.19; daí, com ângulo de 90º e distância de 19,05m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto, EEE-C3, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Eunápolis, no Município de Eunápolis - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2014.

ESERVAL ROCHA

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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