Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14989, de 12 de março de 2014
Nº 14989/2014
Revogado pelo Decreto nº 17.880 , de 24 de agosto de 2017.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 3.735/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140006843 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 300,98m², pertencente a quem de direito, situada na Rua da Prata, próxima a Rua Santa Maria, bairro Itapoã, no Município de Eunápolis - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8192190.52 e E = 437416.04, com ângulo de 90º e distância de 15,80m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8192203.77 e E = 437423.68; daí, com ângulo de 90º e distância de 19,05m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8192194.51 e E = 437439.75; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,80m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8192181.25 e E = 437432.11; daí, com ângulo de 90º e distância de 19,05m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-D1, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Eunápolis, no Município de Eunápolis - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano