Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14983, de 7 de março de 2014
Nº 14983/2014
Revogado pelo Decreto nº 16.068 de 08 de maio de 2015.
Altera o Decreto nº 14.885, de 20 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403140007820, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 388.122,910m², sendo que deste total, 3.546,647m² é área de faixa de domínio da Avenida Luiz Viana Filho, 272.299,406m² integra a Fazenda Mocambo e 112.276,857m² é parte integrante da Fazenda Canabrava, situada no trecho compreendido entre a Avenida Luiz Viana Filho - Paralela e a Rua Artêmio Castro Valente, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I
LIGAÇÃO LUIZ VIANA FILHO (PARALELA) - RUA ARTÊMIO CASTRO VALENTE - ÁREA 1
FAIXA DE DOMÍNIO DA LUIZ VIANA FILHO (PARALELA)
Ponto
Coord.Norte
Coord.Este
Azimute
Distância
(m)
(m)
(m)
1
8.569.795,681
564.840,141
354º10'07"
15,920
2
8.569.811,519
564.838,523
330º58'20"
9,991
3
8.569.820,256
564.833,675
261º48'25"
146,308
4
8.569.799,406
564.688,860
212º14'47"
3,257
5
8.569.796,651
564.687,122
167º33'48"
19,528
6
8.569.777,581
564.691,328
83º03'54"
149,909
Perímetro:
344,914m
Área total:
3.546,647m²
ANEXO II
LIGAÇÃO LUIZ VIANA FILHO (PARALELA) - RUA ARTÊMIO CASTRO VALENTE - ÁREA 2
FAZENDA MOCAMBO
Ponto
Coord.Norte
Coord.Este
Azimute
Distância
(m)
(m)
(m)
1
8.569.820,256
564.833,675
261º48'25"
146,308
2
8.569.799,406
564.688,860
32º14'47"
133,558
3
8.569.912,364
564.760,122
47º22'12"
144,395
4
8.570.010,157
564.866,359
322º16'31"
173,657
5
8.570.147,513
564.760,104
272º06'35"
80,520
6
8.570.150,477
564.679,638
291º12'20"
401,066
7
8.570.295,548
564.305,729
208º14'47"
59,612
8
8.570.243,035
564.277,517
283º55'23"
149,492
9
8.570.279,005
564.132,417
317º43'55"
90,834
10
8.570.346,222
564.071,322
353º06'07"
415,733
11
8.570.758,947
564.021,392
286º07'23"
67,854
12
8.570.777,789
563.956,207
304º27'37"
223,291
13
8.570.904,135
563.772,100
316º23'02"
218,703
14
8.571.062,471
563.621,233
272º43'26"
97,743
15
8.571.067,116
563.523,600
289º58'01"
87,059
16
8.571.096,845
563.441,775
327º16'50"
472,514
17
8.571.494,384
563.186,368
10º59'51"
61,980
18
8.571.555,225
563.198,192
37º46'04"
71,797
19
8.571.611,981
563.242,165
123º14'10"
11,393
20
8.571.605,737
563.251,694
148º46'45"
514,624
21
8.571.165,643
563.518,443
105º55'55"
183,015
22
8.571.115,406
563.694,428
127º15'07"
592,186
23
8.570.756,944
564.165,798
177º48'19"
364,849
24
8.570.392,362
564.179,770
90º50'24"
127,002
25
8.570.390,500
564.306,758
113º08'07"
593,372
26
8.570.157,363
564.852,412
154º49'48"
188,181
27
8.569.987,050
564.932,447
229º44'09"
170,568
28
8.569.876,810
564.802,291
150º58'20"
64,679
Perímetro:
5.905,987m
Área total:
272.299,406m²
ANEXO III
LIGAÇÃO LUIZ VIANA FILHO (PARALELA) - RUA ARTÊMIO CASTRO VALENTE - ÁREA 3
FAZENDA CANABRAVA
Ponto
Coord.Norte
Coord.Este
Azimute
Distância
(m)
(m)
(m)
1
8.571.611,981
563.242,165
217º46'04"
71,797
2
8.571.555,225
563.198,192
190º59'51"
61,980
3
8.571.494,384
563.186,368
327º16'50"
44,168
4
8.571.531,543
563.162,494
302º51'52"
166,086
5
8.571.621,670
563.022,989
252º00'58"
231,690
6
8.571.550,136
562.802,618
200º52'59"
200,855
7
8.571.362,475
562.731,021
259º27'39"
143,028
8
8.571.336,315
562.590,406
264º26'45"
352,966
9
8.571.302,151
562.239,097
281º46'13"
87,779
10
8.571.320,057
562.153,164
306º50'44"
91,878
11
8.571.375,153
562.079,638
335º23'33"
82,932
12
8.571.450,553
562.045,105
1º55'36"
139,776
13
8.571.590,250
562.049,805
93º49'55"
28,643
14
8.571.588,336
562.078,383
179º47'51"
130,228
15
8.571.458,109
562.078,843
143º37'52"
114,872
16
8.571.365,613
562.146,961
105º27'40"
75,284
17
8.571.345,543
562.219,520
88º28'18"
138,199
18
8.571.349,230
562.357,670
70º21'52"
368,447
19
8.571.473,041
562.704,691
26º13'38"
120,769
20
8.571.581,376
562.758,063
357º54'20"
82,708
21
8.571.664,029
562.755,041
69º50'43"
169,202
22
8.571.722,329
562.913,882
96º31'37"
192,163
23
8.571.700,486
563.104,799
121º42'03"
47,083
24
8.571.675,745
563.144,858
123º14'10"
116,338
Perímetro:
3.258,871m
Área total:
112.276,857m²
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