Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14974, de 26 de fevereiro de 2014
Nº 14974/2014
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 295/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140004638 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 647,80m², pertencente a quem de direito, situada no final da Avenida Getúlio Vargas, no Município de Itiúba - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas X = 407342,75 e Y = 8816927,15 com ângulo de 89,5º e distância de 5,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 407338,92 e Y = 8816930,35; daí, com ângulo de 90,5º e distância de 42,42m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 407366,15 e Y = 8816962,93; daí, com ângulo de 170,6º e distância de 37,13m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 407384,99 e Y = 8816994,92; daí, com ângulo de 166,8º e distância de 50,14m, determina-se o ponto V5, de coordenadas X = 407419,61 e Y = 8817031,20; daí, com ângulo de 87,0º e distância de 5,03m, determina-se o ponto V6, de coordenadas X = 407423,06 e Y = 8817027,53; daí, com ângulo de 93,0º e distância de 49,30m, determina-se o ponto V7, de coordenadas X = 407389,00 e Y = 8816991,88; daí, com ângulo de 166,8º e distância de 36,96m, determina-se o ponto V8, de coordenadas X = 407370,25 e Y = 8816960,05; daí, com ângulo de 170,6º e distância de 42,88m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora da Bacia C, trechos 1-12 a 1-14, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano