Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14955, de 10 de fevereiro de 2014
Nº 14955/2014
Dispõe sobre a Adesão do Estado da Bahia ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e considerando os objetivos, as condições e os mecanismos para o desenvolvimento do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, estabelecidos pela Resolução nº 379, de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas - ANA,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Estado da Bahia adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 379, de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas - ANA.
Parágrafo único- A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, órgão integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, fica responsável pela coordenação das ações do Poder Executivo Estadual destinadas à implementação do Pacto, cabendo ao Instituto do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - INEMA, autarquia vinculada à SEMA, a responsabilidade pela execução das metas constantes do Pacto, referentes à gestão dos recursos hídricos.
Art. 2.
- A implementação do Pacto no Estado da Bahia observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas - ANA, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente