Decreto Estadual da Bahia nº 14937, de 27 de janeiro de 2014

Nº 14937/2014

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 59212/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140000586 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 48,72m², dita pertencente à Maria Rosa Passos dos Santos, situada na Rua do Sossego, Bairro São Benedito, no Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8.567.568,5927 e E = 472.714,7996, com ângulo de 90º e distância de 16,24m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.567.566,9505 e E = 472.717,3103; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,00m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.567.756,3146 e E = 472.723,4353; daí, com ângulo de 90º e distância de 16,24m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.567.577,9568 e E = 472.720,9247; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,00m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 331/13-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Santo Antônio de Jesus, no Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2014.

OTTO ALENCAR

Governador em exercício

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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