Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14931, de 23 de janeiro de 2014
Nº 14931/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 57796/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100130033070 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 813,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona 2 - Bacia B, a cerca de 200m do Supermercado Sousa, sentido Sudoeste, final da transversal à direita da Rua da Glória, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.587.848,00 e E = 589.063,81, com ângulo de 90º21'14" e distância de 34,75m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.587.827,72 e E = 589.092,02; daí, com ângulo de 90º31'16" e distância de 23,20m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.587.808,75 e E = 589.078,66; daí, com ângulo de 89º42'28" e distância de 35,11m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.587.829,13 e E = 589.050,06; daí, com ângulo de 89º24'1" e distância de 23,35, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto, EE-AR4, e Reservatório de Emergência, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Arembepe, no Município de Camaçari - Bahia, obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2014.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano