Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14908, de 3 de janeiro de 2014
Nº 14908/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 51532/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130063458 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 903,28m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada próxima ao povoado de Jaboticaba, no Município de Quixabeira - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 378327,2488 e Y = 8730218,2767, com ângulo de 91º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 378309,0953 e Y = 8730242,3791; daí, com ângulo de 89º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 378333,4032 e Y = 8730259,9623; daí, com ângulo de 91º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 378351,4821 e Y = 8730235,9598; daí, com ângulo de 89º e distância de 30,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Volante RVQJP, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Mairi/Várzea do Poço/Várzea da Roça/Quixabeira, no Município de Quixabeira - Bahia, o bra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano