Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14837, de 22 de novembro de 2013
Nº 14837/2013
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 50474/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130060971 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, medindo 3.036,51m², dita pertencente a Adonias de Rodrigues Machado, situada na margem esquerda da BA-052, sentido Morro do Chapéu, iniciando no final da Rua Amélia M. Dourado até a Avenida Júlio Pereira Nunes e finalizando na área da ETE, no Município de Irecê - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 188.559,44 e N = 8.750.630,16, com ângulo de 38º11'33" e distância de 16,17m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 188.546,60 e N = 8.750.620,33; daí, com ângulo de 141º48'27" e distância de 51,18m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 188.495,42 e N = 8.750.621,00; daí, com ângulo de 190º30'16" e distância de 69,54m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 188.426,89 e N = 8.750.609,23; daí, com ângulo de 112º03'50" e distância de 71,51m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 188.361,70 e N = 8.750.579,84; daí, com ângulo de 93º51'19" e distância de 64,37m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 188.297,73 e N = 8.750.586,95; daí, com ângulo de 154º04'51" e distância de 52,67m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas E = 188.245,83 e N = 8.750.577,97; daí, com ângulo de 169º29'44" e distância de 1,01m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas E = 188.245,30 e N = 8.750.578,84; daí, com ângulo de 190º30'16" e distância de 20,73m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas E = 188.262,12 e N = 8.750.590,94; daí, com ângulo de 112º03'50" e distância de 35,83m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas E = 188.297,42 e N = 8.750.597,05; daí, com ângulo de 93º51'19" e distância de 63,06m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas E = 188.360,09 e N = 8.750.590,08; daí, com ângulo de 154º04'51" e distância de 71,27m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas E = 188.425,19 e N = 8.750.619,08; daí, com ângulo de 169º29'44" e distância de 70,46m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas E = 188.494,64 e N = 8.750.631,02; daí, com ângulo de 169º29'44" e distância de 64,81m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Interceptor de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Irecê, no Município de Irecê - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano