Decreto Estadual da Bahia nº 14807, de 5 de novembro de 2013

Nº 14807/2013

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Indicar os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual com a finalidade de participar do Comitê de Articulação Estadual, a ser instituído pela União, no âmbito do Programa Territórios da Cidadania, do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam indicados para integrar o Comitê de Articulação Estadual - CAE, a ser instituído pela União, no âmbito do Programa Territórios da Cidadania, do Ministério de Desenvolvimento Agrário, os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

ISecretaria do Planejamento, que o coordenará;

IISecretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura;

IIISecretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;

IVSecretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

VSecretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

VISecretaria de Infra-Estrutura;

VIICompanhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR;

VIIIEmpresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA;

IXCompanhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos - CERB;

XEmpresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA;

XIUnião dos Municípios da Bahia - UPB.

Parágrafo único- Os Titulares e Dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de que trata este artigo deverão indicar 01 (um) representante titular e o respectivo suplente para compor o Comitê de Articulação Estadual - CAE.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretaria do Planejamento

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Moema Isabel Passos Gramacho

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

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