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Decreto Estadual da Bahia nº 14803, de 4 de novembro de 2013

Nº 14803/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, 21 de junho 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130086074, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 563,34m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Mirante - Bahia, abrangendo as localidades de Diamante, Braga, Piancó, Patos, Melancieira, Salgadinho, Malhada Grande, Matinha, Sete Voltas, Umbuzeiro, Porcos, Vazante e Jacaré, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Diamante, Braga, Piancó, Patos, Melancieira, Salgadinho, Malhada Grande, Matinha, Sete Voltas, Umbuzeiro, Porcos, Vazante e Jacaré, no Município de Mirante - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CQP 1 - CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 1

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: DIAMANTE

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8418099.98

328881.50

96º23'26"

8.80

M02

M03

8418099.00

328890.25

186º23'17"

5.30

M03

M04

8418093.73

328889.66

276º27'19"

8.81

M04

M01

8418094.72

328880.91

6º24'00"

5.29

Perímetro: 28,21m

Área Total:46,65m² 0,004665Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CQP 2 - CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: BRAGA

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8425998.77

328786.14

96º23'26"

8.80

M02

M03

8425997.79

328794.89

186º29'43"

5.30

M03

M04

8425992.52

328794.29

276º27'45"

8.80

M04

M01

8425993.51

328785.55

6º24'00"

5.29

Perímetro: 28,20m

Área Total:46,63m² 0,004663Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CQP 3 - CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: PIANCÓ

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8430952.75

328922.55

122º08'12"

8.80

M02

M03

8430948.07

328930.00

212º07'53"

5.30

M03

M04

8430943.58

328927.18

302º11'30"

8.80

M04

M01

8430948.27

328919.73

32º11'20"

5.29

Perímetro: 28,20m

Área Total:46,62m² 0,004662Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED_15m3 - RESERVATÓTIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 15m3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: PATOS

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8419245.75

328657.45

90º00'00"

8.10

M02

M03

8419245.75

328665.55

180º00'00"

8.01

M03

M04

8419237.74

328665.55

270º00'00"

8.10

M04

M01

8419237.74

328657.45

0º00'00"

8.01

Perímetro: 32,22m

Área Total: 64,88m² 0,006488Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED_20m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: MELANCIEIRA

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8421941.08

330769.08

97º34'41"

9.10

M02

M03

8421939.88

330778.10

187º33'47"

6.00

M03

M04

8421933.93

330777.31

277º34'41"

9.10

M04

M01

8421935.13

330768.29

7º33'47"

6.00

Perímetro: 30,20m

Área Total: 54,62m² 0,005462Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED_10m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 10m3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: SALGADINHO-MALHADA GRANDE E MATINHA

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8424377.31

330892.31

113º57'45"

6.80

M02

M03

8424374.55

330898.52

203º55'04"

9.10

M03

M04

8424366.23

330894.83

293º55'42"

6.80

M04

M01

8424368.99

330888.61

23º58'31"

9.11

Perímetro: 31,81m

Área Total: 61,91m² 0,006191Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED_5m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: BRAGA

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8424500.30

328912.34

111º19'04"

8.36

M02

M03

8424497.26

328920.13

198º17'45"

9.11

M03

M04

8424488.61

328917.27

291º18'27"

8.83

M04

M01

8424491.82

328909.04

21º15'49"

9.10

Perímetro: 35,41m

Área Total: 78,23m² 0,007823Ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED_5m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: SETE VOLTAS

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8427024.87

329837.37

154º45'31"

9.10

M02

M03

8427016.64

329841.25

244º45'30"

6.00

M03

M04

8427014.08

329835.82

334º45'31"

9.10

M04

M01

8427022.31

329831.94

64º45'30"

6.00

Perímetro: 30,20m

Área Total: 54,62m² 0,005462Ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED_15m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 15m3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: UMBUZEIROS E PORCOS

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8426785.46

331423.60

117º27'39"

6.01

M02

M03

8426782.69

331428.93

207º29'40"

9.10

M03

M04

8426774.62

331424.73

297º30'18"

6.00

M04

M01

8426777.39

331419.41

27º26'19"

9.09

Perímetro: 30,20m

Área Total: 54,59m² 0,005459Ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED_5m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m3

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: VAZANTE E JACARÉ

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8427643.93

328915.74

129º02'51"

6.00

M02

M03

8427640.15

328920.40

219º04'21"

9.11

M03

M04

8427633.08

328914.66

309º10'55"

6.00

M04

M01

8427636.87

328910.01

39º03'48"

9.09

Perímetro: 30,20m

Área Total: 54,59m² 0,005459Ha

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