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Decreto Estadual da Bahia nº 14770, de 11 de outubro de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14770, de 11 de outubro de 2013

Nº 14770/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13/006690, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130000590, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra medindo 75.930,05m² e 43.063,34m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-001, Trecho Ilhéus - Pontal, onde será construída a Ponte sobre o Rio Cachoeira, com extensão de 497,00m e Sistema Viário de Acessos de extensão 2,74km, constituindo-se em faixas de domínio variando entre 60m a 100m de largura, sendo 30,00 a 50,00 metros para cada lado, medidos do eixo da Rodovia que integrarão o sistema rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviços, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras de rodoviárias de acesso à Ponte, num raio de até 50,00km, medidos do eixo do referido acesso, conforme projeto de engenharia do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretária de Infra-Estrutura - SEINFRA, conforme coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Ponte e acessos da Rodovia BA-001, Trecho Ilhéus-Pontal, no Município de Ilhéus - Bahia

Art. 2.

- Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

ANEXO ÚNICO

Relação de Coordenadas

RODOVIA BA-001 - TRECHO: ILHÉUS-PONTAL

LADO PONTAL - ÁREA 75.930,05m²

VÉRTICE

NORTE

ESTE

8.362.844,486

497.322,454

8.362.850,861

497.355,548

8.362.822,426

497.376,750

8.362.794,946

497.387,637

8.362.765,606

497.398,785

8.362.741,824

497.401,731

8.362.715,015

497.405,042

8.362.690,644

497.406,574

8.362.667,361

497.407,295

8.362.643,697

497.408,002

8.362.613,969

497.407,885

8.362.578,222

497.406,591

8.362.382,893

497.398,121

8.362.361,864

497.396,403

8.362.333,055

497.385,095

8.362.299,089

497.373,198

8.362.271,974

497.368,110

8.362.269,527

497.367,167

8.362.235,736

497.365,839

8.362.232,941

497.340,711

8.362.213,271

497.341,747

8.362.212,531

497.360,399

8.362.199,960

497.365,728

8.362.172,660

497.366,623

8.362.119,467

497.362,477

8.362.091,958

497.358,924

8.362.053,066

497.352,997

8.362.033,100

497.350,333

8.362.010,673

497.340,372

8.361.993,516

497.323,348

8.361.980,797

497.341,260

8.362.014,179

497.362,750

8.362.091,086

497.398,560

8.362.112,977

497.409,138

8.362.143,380

497.412,473

8.362.171,646

497.416,086

8.362.234,048

497.419,975

8.362.301,159

497.423,989

8.362.340,291

497.427,445

8.362.362,362

497.427,546

8.362.391,926

497.426,551

8.362.417,069

497.428,125

8.362.456,255

497.430,104

8.362.490,666

497.431,719

8.362.538,017

497.434,007

8.362.560,880

497.435,021

8.362.574,679

497.437,998

8.362.603,092

497.435,916

8.362.623,560

497.436,373

8.362.656,610

497.435,486

8.362.702,758

497.433,458

8.362.786,107

497.430,199

8.362.822,091

497.411,513

8.362.869,084

497.384,335

8.362.892,467

497.363,625

8.362.920,539

497.320,653

8.362.944,069

497.268,591

8.362.990,043

497.172,691

8.362.958,131

497.157,592

8.362.899,401

497.278,879

8.362.869,717

497.304,133

8.362.844,486

497.322,454

LADO ILHÉUS - ÁREA 43.063,34m²

VÉRTICE

NORTE

ESTE

8.363.916,064

496.604,504

8.363.891,117

496.611,638

8.363.877,636

496.625,131

8.363.874,502

496.633,404

8.363.869,745

496.627,584

8.363.857,587

496.641,552

8.363.859,596

496.652,874

8.363.858,750

496.674,990

8.363.855,473

496.684,831

8.363.846,099

496.696,184

8.363.834,364

496.701,475

8.363.821,783

496.702,956

8.363.784,804

496.703,610

8.363.651,895

496.701,484

8.363.611,492

496.697,487

8.363.559,641

496.686,655

8.363.506,083

496.676,545

8.363.467,467

496.668,122

8.363.414,609

496.654,385

8.363.381,987

496.645,851

8.363.333,055

496.642,141

8.363.275,720

496.646,252

8.363.231,236

496.660,722

8.363.181,192

496.699,310

8.363.124,974

496.763,584

8.363.088,645

496.829,257

8.363.064,549

496.881,203

8.363.140,914

496.914,596

8.363.155,371

496.864,877

8.363.179,096

496.802,914

8.363.214,177

496.746,089

8.363.261,256

496.709,357

8.363.306,111

496.692,660

8.363.369,756

496.689,676

8.363.435,741

496.701,549

8.363.512,296

496.717,189

8.363.619,653

496.739,089

8.363.656,213

496.743,514

8.363.712,189

496.743,885

8.363.818,341

496.745,416

8.363.928,671

496.747,618

8.364.026,026

496.743,508

8.364.051,605

496.733,861

8.364.070,140

496.717,906

8.364.085,709

496.693,789

8.364.100,687

496.664,426

8.364.112,178

496.644,390

8.364.134,050

496.632,888

8.364.155,180

496.631,774

8.364.155,453

496.624,023

8.364.155,447

496.613,002

8.364.036,462

496.612,934

8.363.916,064

496.604,504

Remissões do artigo