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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14766, de 4 de outubro de 2013

Nº 14766/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130075072, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 300,00m², dita pertencente a José Orleans Nascimento, situada no Município de Planaltino - Bahia, abrangendo a localidade de Nova Itaipe, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Nova Itaipe, no Município de Planaltino - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ACESSO PARA CAPTAÇÃO

PROPRIETÁRIO: JOSÉ ORLEANS NASCIMENTO

MUNICÍPIO: PLANALTINO

LOCALIDADE: NOVA ITAIPE

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação (01)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M05

M06

8548616.27

373774.73

135º00'00"

5,00

M06

M07

8548612.73

373778.27

227º10'29"

60,00

M07

M08

8548571.88

373734.19

317º10'29"

5,00

M08

M05

8548575.55

373730.79

47º10'29"

60,00

Perímetro: 130,00m

Área Total: 300,00m² 0,0300Ha

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