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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14745, de 23 de setembro de 2013

Nº 14745/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130072170, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 3.000,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Euclides da Cunha - Bahia, abrangendo a localidade de Fazenda Tijolo, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta, na localidade Fazenda Tijolo, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de setembro de 2013.

OTTO ALENCAR

Governador em exercício

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA

MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA

LOCALIDADE: FAZENDA TIJOLO

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

M01

M02

8827215.32

522104.22

99º28'06"

60.00

M02

M03

8827205.45

522163.40

189º27'34"

50.00

M03

M04

8827156.14

522155.18

279º27'44"

60.00

M04

M01

8827166.00

522096.00

9º27'44"

50.00

Perímetro:220,00m

Área Total:3.000,00m² 0,3000Ha

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