Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14740, de 17 de setembro de 2013
Nº 14740/2013
Nota: Anexos disponíveis no Download
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130029364 da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existente, totalizando 490,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Seabra - Bahia, abrangendo as localidades de Cabaceiras, Cerca de Pedra, Vaca Seca, Areias e Volta do Capão, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água nas localidades de Cabaceiras, Cerca de Pedra, Vaca Seca, Areias e Volta do Capão, no Município de Seabra - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2013.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano