Decreto Estadual da Bahia nº 14734, de 4 de setembro de 2013

Nota: Anexos disponíveis no Download

Altera o Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, o Decreto 14.652, de 19 de julho de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 3º c/c art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e posteriores alterações, do que consta do Processo nº 12/009444, anexos nºs 12/008259, 10/01411 e 12/009037, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrados sob os nº 0901120167593, nº 0901130129916 e nº 0900100029392 na Secretaria de Infra-Estrutura, e do que consta do Contrato de Concessão nº 01/2010, firmado entre o Estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte S.A,

D E C R E T A