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Decreto Estadual da Bahia nº 14730, de 3 de setembro de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14730, de 3 de setembro de 2013

Nº 14730/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130050738, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ourolândia - Bahia, abrangendo as localidades de Pedro Sergipano, Fazenda Esmeralda e Cais Dois, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água das localidades de Pedro Sergipano, Fazenda Esmeralda e Cais Dois, no Município de Ourolândia - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: OUROLÂNDIA

LOCALIDADE: PEDRO SERGIPANO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8798302,04

244724,88

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8798302,04

244731,88

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8798295,04

244731,88

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8798295,04

244724,88

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: OUROLÂNDIA

LOCALIDADE: PEDRO SERGIPANO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8798733,61

244481,63

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8798733,61

244488,63

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8798726,61

244488,63

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8798726,61

244481,63

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: OUROLÂNDIA

LOCALIDADE: FAZENDA ESMERALDA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8795365,42

270643,15

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8795365,42

270650,15

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8795358,42

270650,15

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8795358,42

270643,15

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: OUROLÂNDIA

LOCALIDADE: FAZENDA ESMERALDA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8795108,32

270788,02

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8795108,32

270795,02

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8795101,32

270795,02

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8795101,32

270788,02

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: OUROLÂNDIA

LOCALIDADE: CAIS DOIS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8792218,59

277896,96

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8792218,59

277903,96

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8792211,59

277903,96

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8792211,59

277896,96

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DORESERVATÓRIO(S) E FILTRO

MUNICÍPIO: OUROLÂNDIA

LOCALIDADE: CAIS DOIS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8792217,57

277741,64

90º00'00"

14.00m

M02

M03

8792217,57

277755,64

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8792210,57

277755,64

270º00'00"

14.00m

M04

M01

8792210,57

277741,64

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

Remissões do artigo