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Decreto Estadual da Bahia nº 14715, de 23 de agosto de 2013

Nº 14715/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130029534, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituaçu - Bahia, abrangendo as localidades de Linha do Ouro e Água de Rega, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água nas localidades de Linha do Ouro e Água de Rega, no Município de Ituaçu - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: ÁGUA DE REGA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8479188,5

258268,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8479188,5

258275,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8479181,5

258275,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8479181,5

258268,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: ÁGUA DE REGA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8479009,5

258847,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8479009,5

258854,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8479002,5

258854,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8479002,5

258847,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: LINHA DO OURO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8483860,5

255166,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8483860,5

255173,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8483853,5

255173,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8483853,5

255166,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: LINHA DO OURO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8484026,5

255206,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8484026,5

255213,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8484019,5

255213,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8484019,5

255206,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

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