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Decreto Estadual da Bahia nº 14700, de 9 de agosto de 2013

Nº 14700/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130028961, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Uauá - Bahia, abrangendo as localidades de Lagoa de João Ferreira e Pedra da Onça, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa de João Ferreira e Pedra da Onça, no Município de Uauá - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: LAGOA DE JOÃO FERREIRA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 33°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8880313,5

458570,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8880313,5

458577,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8880306,5

458577,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8880306,5

458570,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: LAGOA DE JOÃO FERREIRA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8879065,5

455324

90º 00' 00"

14.00m

M02

M03

8879065,5

455338

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8879058,5

455338

270º 00' 00"

14.00m

M04

M01

8879058,5

455324

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO III

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: PEDRA DA ONÇA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 33°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8890542,5

442135,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8890542,5

442142,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8890535,5

442142,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8890535,5

442135,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: PEDRA DA ONÇA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8890957,5

442311

90º 00' 00"

14.00m

M02

M03

8890957,5

442325

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8890950,5

442325

270º 00' 00"

14.00m

M04

M01

8890950,5

442311

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

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