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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14699, de 9 de agosto de 2013

Nº 14699/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130028961, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Serra Preta - Bahia, abrangendo as localidades de Tinguizeiro e Soraya, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Tinguizeiro e Soraya, no Município de Serra Preta - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: SERRA PRETA

LOCALIDADE: TINGUIZEIRO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8669083,5

440016,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8669083,5

440023,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8669076,5

440023,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8669076,5

440016,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA PRETA

LOCALIDADE: TINGUIZEIRO

DATUM: WGS-84

"MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8669234,5

440352

90º 00' 00"

14,00m

M02

M03

8669234,5

440366

180º 00' 00"

7,00m

M03

M04

8669227,5

440366

270º 00' 00"

14,00m

M04

M01

8669227,5

440352

360º 00' 00"

7,00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO III

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: SERRA PRETA

LOCALIDADE: SORAYA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8651273,5

568337,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8651273,5

568344,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8651266,5

568344,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8651266,5

568337,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA PRETA

LOCALIDADE: SORAYA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8651458,5

567951

90º 00' 00"

14,00m

M02

M03

8651458,5

567965

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8651451,5

567965

270º 00' 00"

14,00m

M04

M01

8651451,5

567951

360º 00' 00"

7,00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

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