Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 14697, de 9 de agosto de 2013

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14697, de 9 de agosto de 2013

Nº 14697/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130028961, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ipirá - Bahia, abrangendo a localidade de Assentamento Dom Matias, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidade de Assentamento Dom Matias, no Município de Ipirá - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL:LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: IPIRÁ

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO DOM MATIAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8632964,5

412050,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8632964,5

412057,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8632957,5

412057,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8632957,5

412050,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: IPIRÁ

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO DOM MATIAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8632752,5

411069

90º 00' 00"

14.00m

M02

M03

8632752,5

411083

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8632745,5

411083

270º 00' 00"

14.00m

M04

M01

8632745,5

411069

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

Remissões do artigo