Decreto Estadual da Bahia nº 14691, de 2 de agosto de 2013

Nº 14691/2013

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Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 14.880, 18 de dezembro de 2013.

Autoriza o Banco do Brasil S/A a reservar recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE em garantia a obrigações do Estado da Bahia perante a Agência Nacional de Transportes Aquoviários - ANTAQ, relativos à implantação do Porto Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista das disposições da Lei nº 12.623, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado da Bahia a participar de empresa voltada à construção, operação e exploração dos terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no Município de Ilhéus - Porto Sul,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica o Banco do Brasil S/A, instituição financeira contratada para prestar serviços bancários ao Estado da Bahia, inclusive centralização e movimentação financeira da Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, autorizado a reservar, das disponibilidades do Estado da Bahia, R$ 20.128.890,23 (vinte milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos) como garantia do Estado perante a Agência Nacional de Transportes Aquoviários - ANTAQ, conforme §1º deste artigo.

§ 1º- A reserva de recursos de que trata o caput deste artigo destina-se a garantir o cumprimento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia perante a ANTAQ, nos Termos do Instrumento Convocatório nº 16/2013 e seus Anexos, devendo o Segurado ser indenizado, pelo valor fixado, quando ocorrer qualquer descumprimento, aplicação de penalidades ou inadimplementos.

§ 2º- Ocorrendo as hipóteses de descumprimento de qualquer obrigação, aplicação de penalidade ou inadimplemento, a ANTAQ deverá notificar o Estado da Bahia e o Banco do Brasil S/A para que se processe a indenização devida.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da Fazenda

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