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Decreto Estadual da Bahia nº 14690, de 2 de agosto de 2013

Nº 14690/2013

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CAPÍTULO III – DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS CAPÍTULO V – DA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
45 artigos

Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização da frota de veículos automotores, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, e no Decreto Estadual nº 13.409, de 03 de novembro de 2011,

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- Este Decreto estabelece normas para a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores, de vias terrestre, aquática e aérea, no âmbito da Administração Pública Estadual, custeada por quaisquer fontes de recursos, visando obter qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único- Ficam submetidas às normas deste Decreto as empresas públicas e sociedades de economia mista que utilizam o Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS, bem como aquelas que optarem por adotar as determinações ora estabelecidas.
Art. 2.
- As atividades mencionadas no art. 1º deste Decreto serão coordenadas pela Secretaria da Administração - SAEB, sem prejuízo das competências administrativas definidas para cada órgão ou entidade.

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Art. 3.
- No âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, a aquisição e a locação de veículos observarão a legislação pertinente.
Art. 4.
- A frota da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual é composta por veículos automotores, adquiridos ou locados em caráter eventual ou não eventual.
Art. 5.
- Para fins deste Decreto, considera-se:
Iveículo automotor: aquele de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve, normalmente, para o transporte viário ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas;
IIaquisição de veículos: ato de adquirir um determinado bem, que se concretiza geralmente através de compra;
IIIlocação em caráter eventual de veículo: a locação do veículo utilizado, esporadicamente, em serviços não continuados ou de curta duração, cujo prazo máximo não seja superior a 60 (sessenta) dias;
IVlocação em caráter não eventual de veículo: locação de veículos para utilização em serviço público de natureza permanente ou de longa duração, com prazo superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único: As aquisições e locações de veículos de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo serão precedidas de autorização pelo Governador do Estado.
Art. 6.
- Deverão ser, preferencialmente, adquiridos veículos para atender às seguintes finalidades:
IRepresentação Funcional, Serviços Administrativos e de Fiscalização;
IIapoio às atividades de Segurança em 02 (duas) rodas.
Art. 7.
- Deverão ser, preferencialmente, locados os veículos a serem utilizados para os seguintes fins:
Icaráter eventual;
IIcampanhas e programas de caráter temporário ou emergencial;
IIIatender a programas na área de Saúde;
IVatividade de Segurança, conforme o disposto no Anexo Único do Decreto Estadual nº 13.409, de 03 de novembro de 2011;
Vatividades de uso intensivo ou em áreas de difícil acesso.
Art. 8.
- Para os veículos destinados às atividades de Saúde e de transporte de carga, a opção pela aquisição ou locação deverá ser definida pelo órgão ou entidade requerente.
Art. 9.
- A opção pela aquisição ou pela locação de veículo deverá ser previamente justificada pelo órgão ou entidade interessada, observando-se, dentre outros, os critérios de economicidade e vantajosidade da escolha.
Art. 10.
- A aquisição e locação de veículos oficiais ficarão condicionadas às necessidades do órgão ou entidade interessada e à dotação orçamentária prévia correspondente.
Art. 11.
- Os processos de aquisição e de locação de veículos automotores deverão ser, previamente, encaminhados à Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, da Secretaria da Administração, para aferição da sua regularidade.
Parágrafo único- Caberá à Casa Militar do Governador manifestar-se sobre os processos de aquisição e locação de veículos automotores de via aérea e aquática.
Art. 12.
- A aquisição ou locação de veículos fica condicionada à padronização das especificações técnicas definidas em Regulamento.
Parágrafo único- Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo órgão ou entidade interessada, a aquisição ou locação de veículos fora dos padrões estabelecidos somente será possível se autorizada pelo Governador do Estado, ouvida, previamente, a Secretaria da Administração.
Art. 13.
- As autorizações para aquisição e locação de veículos terão validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício, a Declaração do Ordenador da Despesa de adequação orçamentária e financeira, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14.
- A aquisição e locação de veículos automotores de vias terrestres deverão ser, preferencialmente, contratados através do Sistema de Registro de Preços.
§ 1º- Nos casos de indisponibilidade do veículo, através do Sistema de Registro de Preços, caberá ao órgão ou entidade interessada realizar a licitação e os procedimentos necessários para sua aquisição ou locação.
§ 2º- Os contratos de aquisição e locação de veículos automotores serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade contratante.
Art. 15.
- As locações poderão ser efetuadas com ou sem motorista, a critério do órgão ou entidade contratante, mediante justificativa emitida pela autoridade competente, a ser submetida à apreciação da SAEB.
Art. 16.
- A SAEB e o órgão ou entidade requerente procederão, conjuntamente, à inspeção dos veículos automotores adquiridos e dos locados em caráter não eventual, após o que serão liberados para utilização.
Parágrafo único- Caberá ao órgão ou a entidade requerente proceder à inspeção dos veículos automotores locados em caráter eventual, após o que serão liberados para utilização.
Art. 17.
- Os aditamentos dos contratos de locação de veículos ficam previamente condicionados à aferição técnica pela Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, da SAEB, e à posterior autorização do Dirigente máximo do órgão ou entidade.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

Art. 18.
- A empresa contratada, obrigatoriamente, deverá emplacar ou regularizar e registrar os veículos locados pela Administração junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA e, se necessário, proceder ao cadastro na Base de Índice Nacional - BIN.
Art. 19.
- Os veículos adquiridos ou locados em caráter não eventual só estarão disponíveis para utilização por parte do órgão ou entidade após registro no Sistema de Administração de Patrimônio - SIAP, disponibilizado pela SAEB.
Art. 20.
- Caberá à SAEB, por intermédio da Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, registrar junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, os veículos automotores de vias terrestres, adquiridos pelos órgãos e entidades estaduais e autorizar a sua retirada das concessionárias.
Art. 21.
- Os órgãos e entidades procederão, obrigatoriamente, à identificação e ao licenciamento anual com o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT dos veículos de propriedade do Estado, sob sua responsabilidade, observando-se o disposto na legislação pertinente, sendo vedada a realização de qualquer outro tipo de seguro.
§ 1º- A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica nos casos de veículos custeados ou cedidos, por intermédio de convênios ou contratos que estabeleçam a obrigatoriedade da efetivação de seguro.
§ 2º- Em casos excepcionais, justificados pelo órgão ou entidade requerente, poderá ser autorizada a contratação de outro tipo de seguro, após prévia manifestação da SSA.
Art. 22.
- Em caso de veículos locados, a obrigação pela quitação de impostos, taxas e seguros que venham a incidir sobre o veículo caberá à empresa contratada, ficando o órgão ou entidade locatária responsável pela exigência de comprovação destas quitações.

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

SEÇÃO I

DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 23.
- Os veículos utilizados no âmbito do Poder Executivo Estadual apresentam a seguinte categorização por atividade:
Irepresentação funcional: destinam-se, exclusivamente, ao transporte de autoridades no cumprimento de suas atividades funcionais e protocolares;
IIadministrativo: destinam-se ao transporte, em serviço, de pessoal na zona urbana e em viagens;
IIItransporte de carga: destinam-se ao transporte, em serviço, de mercadorias/produtos de um ponto a outro na zona urbana e em viagens;
IVfiscalização: destinam-se ao transporte de técnicos especializados e equipamentos em inspeção e fiscalização fazendária ostensiva, proteção ambiental, pesquisas minerais, campanhas de saúde pública e vigilância sanitária;
Vsegurança: destinam-se ao patrulhamento urbano, rodoviário e de trânsito, em transporte de presos e de tropa, em deslocamentos urbano, intermunicipal e vias de difícil acesso e utilizados no combate a incêndios e resgates;
VIsaúde: destinam-se à assistência médica emergencial, tais como UTI móvel, ambulâncias em deslocamentos urbano, intermunicipal e transporte de cadáver.
Art. 24.
- Terão direito ao uso exclusivo de veículo de representação funcional as seguintes autoridades:
IGovernador do Estado;
IIVice-Governador do Estado;
IIISecretários de Estado;
IVProcurador Geral do Estado;
VChefe da Casa Militar do Governador;
VIChefe de Gabinete do Governador;
VIISecretário Particular do Governador;
VIIIChefe de Cerimonial;
IXAssessor Chefe da Assessoria Especial do Governador;
XOuvidor Geral do Estado;
XIComandante Geral da Polícia Militar;
XIIDelegado Geral da Polícia Civil;
XIIIDiretor do Departamento de Polícia Técnica;
XIVSubsecretário;
XVDirigente Máximo de Autarquias e Fundações;
XVIChefe de Gabinete de Secretário de Estado;
XVIIProcurador Geral Adjunto.
§ 1º- Os substitutos das autoridades referidas nos incisos do caput deste artigo farão jus a veículo de representação funcional enquanto perdurar a substituição, nas mesmas condições previstas para os Titulares.
§ 2º- A Casa Militar manterá veículos destinados à segurança do Governador e do Vice-Governador, bem como para o atendimento de autoridades e personalidades nacionais ou estrangeiras em visita ao Estado.
§ 3º- Será de responsabilidade direta do Diretor Geral ou equivalente a fiel observância ao disposto no caput deste artigo, devendo notificar, de imediato, a Secretaria da Administração, caso venha ocorrer o seu descumprimento, cabendo a esta última a adoção das medidas e procedimentos legais, através da Corregedoria Geral - CGR/SAEB.
Art. 25.
- Os veículos oficiais, excetuando-se os de representação funcional, não poderão ser utilizados como meio de transporte de servidores entre a residência e o local de trabalho.
Art. 26.
- Os veículos oficiais, que não estejam em viagem ou em manutenção, deverão ser recolhidos às suas respectivas garagens após o horário do expediente ou estacionados em prédios públicos.
Parágrafo único- O Diretor Geral ou equivalente poderá autorizar a guarda dos veículos fora da hipótese prevista no caput deste artigo, desde que observada a segurança necessária à preservação do patrimônio público estadual.
Art. 27.
- Os veículos não poderão trafegar fora do horário de expediente das repartições públicas, salvo quando:
Ipor necessidade da prestação de serviços públicos, a jornada de trabalho exceda o horário do expediente administrativo, obtida a necessária autorização do Diretor Geral ou equivalente;
IIforem destinados à segurança do Governador e seus familiares, bem como do Vice-Governador;
IIIem atendimento a autoridades e dignitários em visita ao Estado.
Art. 28.
- As viagens com veículos oficiais serão preferencialmente diurnas, das 06:00 às 18:00horas, exceto aquelas para o desempenho de serviços essenciais de polícia, de transporte de pacientes, de órgãos humanos, de medicamentos e outros mediante autorização específica do titular do órgão ou entidade.
Art. 29.
- Somente poderá conduzir veículo da frota do Estado o profissional autorizado previamente pelo Diretor Geral ou equivalente do órgão ou entidade, desde que suas atividades estejam relacionadas ao Setor de Transporte.
§ 1º- Excepcionalmente, o servidor ou empregado público, distinto do indicado no caput deste artigo, poderá conduzir veículo da frota, devendo comprovar a sua habilitação na categoria do veículo.
§ 2º- Qualquer penalidade imposta em decorrência de infração de trânsito cometida pelo condutor do veículo deverá ser apurada mediante processo administrativo, antes da responsabilização do servidor condutor.
Art. 30.
- É vedado o uso de veículo oficial nos seguintes casos:
Itransportar pessoas estranhas ao serviço público, ressalvadas as situações previstas em Lei;
IItransportar pessoas para locais não relacionados ao serviço;
IIItransitar com veículo que não atenda às condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
IVutilizar o veículo fora do horário normal do expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço e previamente autorizado;
Vparar ou estacionar em local proibido, por indicação de placas, por disposição do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro ou em local que não ofereça segurança à preservação do veículo;
VItransitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e órgãos normativos, em especial, velocímetro e hodômetro.
Art. 31.
- As proibições descritas nos incisos IV, V e VI do artigo anterior não se aplicam a veículos caracterizados como ambulâncias, de bombeiros, de prestação de serviços de natureza policial, de fiscalização e de operação de trânsito.
Art. 32.
- Fica vedada a utilização de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores oficiais próprios ou locados.
Parágrafo único- O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de representação funcional e àquelas situações que envolvem segurança, devidamente justificadas, desde que ouvida previamente a Secretaria da Administração, e dentro dos limites fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

SEÇÃO II

DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 33.
- Os veículos oficiais adquiridos ou locados em caráter não eventual serão identificados, por atividade, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º- A execução da identificação dos veículos adquiridos e locados ficará sob a responsabilidade da empresa contratada, podendo ser por plotagem ou adesivos, ficando a cargo da SAEB esta definição.
§ 2º- Os veículos locados em caráter eventual deverão ser identificados com adesivos, ficando a cargo da SAEB a definição do modelo e do local de apostação do identificador.
Art. 34.
- Os veículos de serviço deverão conter pintura ou adesivo que os identifique, informando o órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual ao qual pertencem.
Parágrafo único- Os veículos de serviço poderão não ser identificados em casos excepcionais, com a devida justificativa e autorização conjunta do Secretário ou autoridade equivalente do órgão ou entidade interessada e do Secretário da Administração, ouvida, previamente, a Superintendência de Serviços Administrativos da SAEB.
Art. 35.
- Os veículos locados poderão, excepcionalmente, ser na cor prata, nas seguintes hipóteses:
Iem representação funcional, quando utilizados por Subsecretário, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado e Dirigente Máximo de Autarquia e Fundação;
IIem atividades de serviços administrativos, de transporte de carga e de fiscalização.

CAPÍTULO V

DA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS

Art. 36.
- Os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão elaborar e executar, anualmente, plano de manutenção preventiva das suas respectivas frotas.
Art. 37.
- Os veículos de uso da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão ser desativados e entregues à SAEB, com todos os seus componentes e documentação regularizada junto ao órgão de trânsito, para procedimento de alienação, obedecendo o período de 10 (dez) anos de uso, excetuando os caminhões e ônibus que deverão ser desativados com 15 (quinze) anos.
Parágrafo único- Em casos excepcionais, devidamente justificados e após a avaliação conjunta do órgão ou entidade e da SAEB, os veículos poderão permanecer em atividade acima dos prazos estipulados nos caput deste artigo.
Art. 38.
- Os veículos próprios que vierem a ser substituídos deverão ser encaminhados ao Almoxarifado Central/SAEB, para fins de alienação, em até 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento dos novos veículos locados e/ou adquiridos.
Art. 39.
- Os recursos financeiros advindos da alienação dos veículos serão utilizados, obrigatoriamente, na renovação da frota por intermédio de aquisição. revogado pelo Decreto 17.339 , de 10 de janeiro de 2017

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§ 1º- A destinação dos veículos adquiridos com os recursos da alienação dos veículos baixados pelos órgãos da Administração Direta será definida pela Secretaria da Administração, com base em estudo elaborado pela Superintendência de Serviços Administrativos da SAEB.
§ 2º- Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior as entidades da Administração Indireta, cujos recursos financeiros serão depositados nas respectivas contas correntes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40.
- A SAEB e a Casa Militar do Governador adotarão as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto, podendo, inclusive, proceder ao recolhimento do veículo que se encontre em situação irregular ou utilizado para fins diversos dos previstos neste Decreto.
Art. 41.
- Ficam estendidos aos veículos locados que estejam a serviço de órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual todas as proibições previstas para os da frota própria.
Art. 42.
- Os dirigentes dos órgãos e entidades são responsáveis pela apuração de descumprimento das normas deste Decreto, cabendo-lhes adotar as providências legais pertinentes.
Art. 43.
- A SAEB expedirá os atos normativos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 44.
- Ficam revogados os Decretos Estaduais nos 9.486 , de 12 de julho de 2005, 10.002 , de 10 de maio de 2006, 10.260 , de 28 de fevereiro de 2007, e 11.335 , de 20 de novembro de 2008.
Art. 45.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da Fazenda

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

Almiro Sena Soares Filho

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Robinson Santos Almeida

Secretário de Comunicação Social

Elias de Oliveira Sampaio

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Relações Institucionais

Moema Isabel Passos Gramacho

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário de Turismo em exercício

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

ANEXO ÚNICO

IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS POR ATIVIDADE/USO

ATIVIDADE/USO

IDENTIFICAÇÃO

Representação Funcional

Utilizado por: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Chefe da Casa Militar do Governador, Chefe de Gabinete do Governador.

Veículo na cor preta, placa policial bronze e oxidada, conforme especificação definida pelo CONTRAN, com indicação do cargo da autoridade

Utilizado por: Secretário Particular do Governador, Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador, Chefe de Cerimonial, Ouvidor Geral do Estado.

Veículo na cor preta e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.

Utilizado por: Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado Geral da Polícia Civil e Diretor do Departamento de Polícia Técnica.

Veículo na cor preta ou branca e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.

Utilizado por: Subsecretário, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, Procurador Geral Adjunto e Dirigente Máximo de Autarquia e Fundação.

Veículo na cor branca e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.

Utilizado para: escolta e acompanhamento do Governador e em situações cujas circunstâncias se façam necessárias, como transporte de visitantes ou autoridades de outros Poderes e esferas governamentais.

Veículo na cor branca ou preta e placa policial na cor cinza, conforme especificação definida pelo CONTRAN.

Serviços Administrativos, de Transporte de Carga e de Fiscalização

Veículo na cor branca e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN; a sigla do órgão/entidade inclusive dos parceiros ou conveniados, se houver, e o número da placa policial pintados nas laterais traseiras; a marca do Governo do Estado da Bahia e o grafismo uso exclusivo em serviço, expostos nas portas dianteiras; e adesivo contendo a frase Como estou dirigindo? e o telefone da Ouvidoria Geral do Estado, na parte traseira do veículo.

Saúde e Segurança

Veículo na cor padrão e grafismo conforme o serviço específico e placa policial na cor branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.

Remissões do artigo

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