Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14671, de 30 de julho de 2013

Nº 14671/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130058577, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, medindo 10.400,50m², dita pertencente a Lourival Cerqueira Dias, situada na localidade de Ouro, no Município de Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Ouro, no Município de Jequié - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA

PROPRIETÁRIO: LOURIVAL CERQUEIRA DIAS

MUNICÍPIO: JEQUIÉ

LOCALIDADE: OURO

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8436645,30

382551,66

178º55'33"

14,40

M02

M03

8436500,36

382555,52

178º28'28"

144,99

M03

M04

8436406,74

382557,98

178º29'41"

93,65

M04

M05

8436399,43

382558,07

179º17'41"

7, 31

M05

M06

8436179,75

382560,77

179º17'45"

219,70

M06

M07

8436081,42

382578,38

169º50'47"

99,89

M07

M08

8436014,66

382590,34

169º50'36"

67,82

M08

M09

8436005,73

382596,82

144º02'01"

11,03

M09

M10

8435957,60

382631,79

143º59'56"

59,49

M10

M11

8435831,94

382835,46

121º40'25"

239,32

M11

M12

8435762,87

383001,97

112º31'45"

180,27

M12

M13

8435704,02

383063,92

133º31'48"

85,45

M13

M14

8435634,58

383138,73

132º52'05"

102,07

M14

M15

8435552,57

383216,04

136º41'23"

112,71

M15

M16

8435474,11

383354,83

119º28'48"

159,43

M16

M17

8435436,22

383454,05

110º54'03"

106,21

M17

M18

8435382,30

383520,89

128º53'36"

85,88

M18

M19

8435306,68

383563,56

150º33'55"

86,83

M19

M20

8435138,15

383675,76

146º20'46"

202,46

M20

M21

8435135,38

383671,60

236º20'30"

5,00

M21

M22

8435304,06

383559,30

326º20'46"

202,64

M22

M23

8435379,01

383517,00

330º33'38"

86,06

M23

M24

8435431,83

383451,53

308º53'45"

84,12

M24

M25

8435469,57

383352,69

290º53'54"

105,80

M25

M26

8435548,59

383212,92

299º28'55"

160,56

M26

M27

8435631,03

383135,21

316º41'30"

113,29

M27

M28

8435700,37

383060,50

312º51'54"

101,93

M28

M29

8435758,61

382999,20

313º32'01"

84,56

M29

M30

8435827,47

382833,18

292º31'38"

179,73

M30

M31

8435953,86

382628,33

301º40'27"

240,70

M31

M32

8436002,80

382592,78

324º00'19"

60,49

M32

M33

8436012,64

382585,62

323º57'32"

12,17

M33

M34

8436080,54

382573,46

349º50'48"

68,98

M34

M35

8436179,27

382555,78

349º50'51"

100,30

M35

M36

8436279,37

382554,55

359º17'46"

100,11

M36

M37

8436399,36

382553,07

359º17'36"

120,00

M37

M38

8436406,65

382552,99

359º22'17"

7,29

M38

M39

8436500,23

382550,52

358º29'17"

93,61

M39

M40

8436645,18

382546,66

358º28'28"

145,00

M40

M41

8436659,67

382546,39

358º55'57"

14,49

M41

M01

8436659,70

382551,39

89º39'22"

5,00

Perímetro: 4.170,7m

Área Total: 10.400,50m² 1,040050ha

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.