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Decreto Estadual da Bahia nº 14670, de 30 de julho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14670, de 30 de julho de 2013

Nº 14670/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130054920, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 637,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Jacobina - Bahia, abrangendo as localidades de Pilões, Várzeas, Barrocão Velho, Angico, Brejo, Cachoeira dos Alves e Mucambo, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Pilões, Várzeas, Barrocão Velho, Angico, Brejo, Cachoeira dos Alves e Mucambo, no Município de Jacobina - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Retificado no D.O.E. 06.08.2013.

No preâmbulo do Decreto nº 14.670, de 30 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 31.07.2013:

ONDE SE LÊ: Processo nº 1420130050920

LEIA-SE: Processo nº 1420130054920

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA E POÇO DE SUCÇÃO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: PILÕES

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8775247,74

332959,23

90º 00' 00''

14.00 m

M02

M03

8775247,74

332973,23

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8775240,74

332973,23

270º 00' 00''

14.00 m

M04

M01

8775240,74

332959,23

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: PILÕES

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8777437,88

332268,37

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8777437,88

332275,37

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8777430,88

332275,37

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8777430,88

332268,37

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: VÁRZEAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8783060,89

327000,17

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8783060,89

327007,17

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8783053,89

327007,17

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8783053,89

327000,17

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: VÁRZEAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8776867,92

326677,81

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8776867,92

326684,81

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8776860,92

326684,81

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8776860,92

326677,81

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA E POÇO DE SUCÇÃO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: BARROCÃO VELHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8777023,64

334767,78

90º 00' 00''

14.00 m

M02

M03

8777023,64

334781,78

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8777016,64

334781,78

270º 00' 00''

14.00 m

M04

M01

8777016,64

334767,78

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: BARROCÃO VELHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8779817,19

334912,21

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8779817,19

334919,21

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8779810,19

334919,21

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8779810,19

334912,21

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA E POÇO DE SUCÇÃO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: ANGICO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8775085,26

334231,64

90º 00' 00''

14.00 m

M02

M03

8775085,26

334245,64

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8775078,26

334245,64

270º 00' 00''

14.00 m

M04

M01

8775078,26

334231,64

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: BREJO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8777105,86

335238,51

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8777105,86

335245,51

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8777098,86

335245,51

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8777098,86

335238,51

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: E. T. A.

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: CACHOEIRA DOS ALVES

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8773411,64

335633,52

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8773411,64

335640,52

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8773404,64

335640,52

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8773404,64

335633,52

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: JACOBINA

LOCALIDADE: MUCAMBO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8776266,11

335054,36

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8776266,11

335061,36

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8776259,11

335061,36

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8776259,11

335054,36

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo