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Decreto Estadual da Bahia nº 14668, de 30 de julho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14668, de 30 de julho de 2013

Nº 14668/2013

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130053702, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Pindobaçu - Bahia, abrangendo a localidade de Grota do João Pinto, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Grota do João Pinto, no Município de Pindobaçu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: PINDOBAÇU

LOCALIDADE: GROTA DO JOÃO PINTO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8827346,5

352816,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8827346,5

352823,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8827339,5

352823,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8827339,5

352816,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO(S) E FILTRO

MUNICÍPIO: PINDOBAÇU

LOCALIDADE: GROTA DO JOÃO PINTO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8825576,5

352635

90º 00' 00''

14.00 m

M02

M03

8825576,5

352649

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8825569,5

352649

270º 00' 00''

14.00 m

M04

M01

8825569,5

352635

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

Remissões do artigo