Decreto Estadual da Bahia nº 14656, de 30 de julho de 2013

Nº 14656/2013

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Altera o Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- O art. 3º do Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O GGSAN contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por 01 (um) representante da Casa Civil, à qual compete assessorar o GGSAN na execução das competências previstas no art. 1º deste Decreto, bem como disponibilizar os recursos necessários ao seu funcionamento."

Art. 2.

- Ficam acrescidos as alíneas "c" e "d" ao inciso II e o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010:

"Art. 1º - ................................................................................................

.................................................................................................................

II...........................................................................................................

.................................................................................................................

c)o acompanhamento e a avaliação, de forma integrada, da destinação e da aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional, no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

d)o acompanhamento e a avaliação dos resultados e dos impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

.................................................................................................................

VIIapreciar e aprovar, em conjunto com o CONSEA-Ba, a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN."

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Moema Isabel Passos Gramacho

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

José Sérgio Gabrielli

Secretário do Planejamento

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