Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14653, de 24 de julho de 2013
Nº 14653/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 23.555/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130034032 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 104,40m², dita pertencente a quem de direito, situada na localidade de Pedra Branca - Casulo, Município de Vitória da Conquista - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V01, de coordenadas N = 8360946 e E = 300075 com ângulo de 90º e distância de 11,60m, determina-se o ponto V02, de coordenadas N = 8360945 e E = 300087; daí, com ângulo de 90º e distância de 9,00m, determina-se o ponto V03, de coordenadas N = 8360936 e E = 300086; daí, com ângulo de 90º e distância de 11,60m, determina-se o ponto V04, de coordenadas N = 8360936 e E = 300075; daí, com ângulo de 90º e distância de 9,00m, retorna-se ao ponto V01, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Elevado 20m3, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Pedra Branca - Casulo, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano