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Decreto Estadual da Bahia nº 14652, de 19 de julho de 2013

Nº 14652/2013

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
8 artigos

Altera o Decreto nº 12.491 , de 02 de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 3º c/c art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e posteriores alterações, do que consta do Processo nº 12/009444, anexos nºs 12/008259, 10/01411 e 12/009037, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0901120167593 na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, e do que consta do Contrato de Concessão nº 01/2010, firmado entre o Estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte S.A.,

D E C R E T A

Art. 1.
- O artigo 1º do Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, até o limite de 30,00m (trinta metros) de largura, para cada lado, a partir das poligonais das faixas de domínio preexistentes que vêm sendo administradas pelo DERBA, ora sob gestão da Concessionária Bahia Norte S.A., excetuando-se as áreas onde serão implementadas as Praças de Pedágio e as Rotatórias, que podem alcançar até o limite de 300,00m (trezentos metros) de largura, para cada lado, a partir das poligonais das faixas de domínio preexistentes que vinham sendo administradas pelo DERBA"

Art. 2.
- Ficam acrescidos os artigos 3º, 4º, 5º e 6º ao Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 3º - Para os fins dispostos neste Decreto, entende-se como "faixa de domínio" a área física sob domínio público destinada ao fluxo condições seguras de trafegabilidade, sobre a qual se assenta uma rodovia (constituída por pistas de rolamento, canteiros, obras de artes especiais, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança), estendendo-se até os limites poligonais, separando a faixa de domínio rodoviário dos imóveis marginais.

Art. 4.
- Fica a Concessionária Bahia Norte S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia ? DERBA.
Art. 5.
- Fica a Concessionária Bahia Norte S.A. autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários para a efetivação das desapropriações das áreas das quais trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba da Concessionária Bahia Norte S.A."
Art. 3.
- Fica renumerado o art. 3º do Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, para art. 7º mantida a sua redação.
Art. 4.
- O Anexo Único do Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de dezembro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

Revogado> ANEXO ÚNICO (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 14.734 , de 04 de setembro de 2013).

Coordenadas da Faixa de Domínio das Rodovias do Sistema Rodoviário BA-093

BA-093

Lado Direito

Lado Esquerdo

Observação

Norte

Este

Norte

Este

8.586.752,5044

563.714,2596

8.586.785,0337

563.680,0032

8.587.052,0854

563.971,5812

8.587.070,9126

563.927,0790

8.587.636,0160

564.400,8713

8.587.657,1325

564.358,0931

8.588.007,0962

564.597,3451

8.588.038,6351

564.555,8035

8.588.252,4202

564.638,8146

8.588.286,0274

564.598,6701

8.588.452,4968

564.750,2704

8.588.471,6557

564.707,2667

8.588.689,5342

564.765,7082

8.588.762,7951

564.712,3270

8.589.068,7518

564.737,3801

8.589.086,0240

564.689,4520

8.589.298,4159

564.823,9429

8.589.327,4601

564.786,8553

8.589.511,2524

564.989,3347

8.589.538,3935

564.950,8429

8.589.671,3912

565.052,2981

8.589.729,7486

565.015,6022

8.589.853,4042

565.075,4963

8.589.863,3426

565.026,9408

8.590.101,8821

565.067,1058

8.590.101,1859

564.925,1859

8.590.622,4473

565.067,1058

8.590.622,4473

564.925,1859

8.591.193,3360

564.792,3735

8.591.294,0855

564.737,2715

8.591.935,3816

565.248,7712

8.591.970,0594

565.175,1894

8.592.547,2215

565.772,6364

8.592.594,2114

565.701,7560

8.593.326,9841

565.736,7897

8.593.364,6403

565.661,6222

8.594.483,8123

565.583,8595

8.594.611,5456

565.521,5808

8.595.245,7476

565.556,0141

8.595.236,4216

565.475,2105

8.595.515,0556

565.562,0820

8.595.574,7386

565.550,8616

8.595.745,8733

565.862,5419

8.595.697,3461

565.729,6016

8.596.001,6758

566.015,1195

8.595.930,7833

565.918,7833

8.596.269,0315

566.180,7717

8.596.309,0177

566.151,4386

8.596.633,2915

566.446,1583

8.596.749,6034

566.472,2115

8.597.020,6722

566.729,3308

8.597.115,7695

566.740,3981

8.597.411,7308

567.014,3226

8.597.518,7813

567.033,0594

8.597.786,9076

567.288,0080

8.597.801,1278

567.240,3023

8.597.999,2315

567.446,7818

8.598.003,7837

567.391,1818

BA-524

8.598.403,4212

567.741,4933

8.598.419,3208

567.695,0387

8.599.007,9510

568.191,3556

8.599.037,6241

568.155,0114

BA-512

8.599.419,7659

568.552,6666

8.599.467,7212

568.541,7787

8.599.714,0168

568.813,3799

8.599.754,7124

568.769,2163

8.600.085,7200

569.144,5666

8.600.154,9436

569.141,8711

8.600.417,7011

569.439,0993

8.600.455,6760

569.418,7686

8.600.887,1110

569.731,5808

8.600.929,0468

569.707,1958

8.601.260,2999

569.907,5574

8.601.307,0128

569.885,7358

8.602.289,7765

570.404,9358

8.602.326,8530

570.378,5085

8.603.598,9306

571.034,4596

8.604.109,8614

571.236,6129

8.604.789,2334

571.606,3584

8.605.217,4526

571.767,0093

8.605.709,4479

572.050,0447

8.605.876,4361

572.094,8462

8.606.465,0454

572.478,0600

8.606.885,8787

572.673,6744

8.607.414,2108

573.019,7845

8.608.000,8866

573.309,2756

8.608.067,8520

573.393,3568

8.608.382,1275

573.684,9711

8.608.733,2518

574.231,5658

8.608.691,6180

574.115,9005

8.608.871,6355

574.402,9514

8.608.895,1066

574.368,3455

Divisa Mata de São João

8.609.488,6346

575.116,9452

8.609.514,0596

575.086,0837

8.610.198,5327

575.372,8398

8.610.203,6227

575.333,1846

8.611.430,3874

575.405,5856

8.611.429,2935

575.365,6203

8.612.912,4969

575.365,6072

8.612.911,5572

757.325,6380

8.613.927,9338

575.331,0607

8.614.101,4498

575.282,6668

8.615.395,6338

575.223,4470

8.615.385,8709

757.184,6714

8.616.001,6469

574.684,0307

8.615.995,4929

574.592,5252

8.616.799,5916

573.676,6077

8.617.008,2493

573.607,4188

8.618.256,8901

573.605,7722

8.618.256,6873

573.565,7924

8.620.014,3304

573.680,2735

8.620.026,1161

573.642,0624

8.620.573,6615

574.458,8164

8.620.613,5442

574.456,0026

8.621.822,7695

575.383,0700

8.621.824,0366

575.343,1095

8.623.798,6371

575.357,8845

8.623.797,0004

575.317,9367

8.624.753,6645

574.753,5773

8.624.723,2157

574.673,8106

8.625.147,1684

574.321,8682

8.625.133,2841

574.277,0741

8.626.159,2106

574.027,2916

8.626.131,7775

574.006,8263

8.626.403,1282

574.126,4479

8.626.414,1202

574.107,1474

Pojuca

BA-512

Lado Direito

Lado Esquerdo

Observação

Norte

Este

Norte

Este

8.598.897,3396

568.429,9777

8.598.930,4488

568.459,7875

8.598.740,2573

568.989,0376

8.598.758,1052

569.064,8458

8.598.409,1185

569.316,4135

8.598.414,9412

569.353,7638

8.597.996,4533

569.742,0363

8.597.943,5931

569.843,7017

8.597.481,7913

570.206,3269

8.597.390,8790

570,354,6324

8.597.217,6129

570.760,2537

8.597.161,6849

570.488,4899

8.596.964,6320

571.230,8328

8.596.914,3764

571.322,6175

8.596.594,7269

571.480,7633

8.596.603,3129

571.497,8671

Camaçari

8.596.415,2380

571.865,0784

8.596.433,9481

571.872,3984

8.596.288,9056

572.273,6668

8.596.307,6029

572.281,0289

8.596.146,6072

575.731,8771

8.596.165,3052

572.739,2366

8.596.068,5576

572.981,0364

8.596.087,2162

572.988,5221

BA-535

Lado Direito

Lado Esquerdo

Observação

Norte

Este

Norte

Este

8.580.558,2055

569.292,9567

8.580.619,4879

569.257,9387

BA-526

8.581.151,8943

569.747,1516

8.581.144,2192

569.682,3528

8.582.296,5840

570.618,4932

8.582.345,5868

570.593,7406

8.582.958,8301

570.851,0349

8.583.005,0250

570.807,2995

8.584.295,8288

571.046,5197

8.584.302,5686

570.998,3738

8.585.168,9903

571.234,5168

8.585.178,4327

571.173,4586

8.585.630,7076

572.216,2913

8.585.673,7763

572.199,6961

8.586.187,5609

573.326,9580

8.586.221,6145

573.297,2860

8.586.682,9437

573.642,9526

8.586.738,5361

573.624,5235

8.587.862,7819

574.333,4797

8.587.895,3289

574.299,0384

8.588.856,6069

574.482,6847

8.588.985,6241

574.429,6330

8.590.066,9910

574.412,2351

8.589.921,7139

574.373,1765

8.590.851,5066

574.384,1796

8.590.842,3494

574.330,6000

8.591.635,4178

574.611,9023

8.591.619,4006

574.551,4238

8.592.688,9621

574.922,3621

8.592.773,0290

574.893,1691

8.593.788,8517

575.304,4266

8.593.811,9261

575.259,9507

8.594.460,2969

575.517,2362

8.594.404,1636

575.463,0992

8.595.619,2696

575.524,6024

8.595.566,8668

575.498,3079

8.596.891,8145

575.320,9273

8.597.051,4832

575.354,5522

8.598.251,1411

575.815,3821

8.598.192,6763

575.751,2574

8.599.313,9929

576.040,1519

8.599.378,6967

575.931,7588

8.600.474,3772

575.840,7505

8.600.462,3117

575.750,5858

BA-524

BA-526

Lado Direito

Lado Esquerdo

Observação

Norte

Este

Norte

Este

8.573.225,7590

570.147,2669

8.573.155,2653

570.072,0231

Rotula Areoporto

8.573.543,8295

569.543,9071

8.573.462,2117

569.457,1478

8.573.693,0875

569.171,7202

8.573.606,6252

569.106,6727

8.574.009,6187

569.058,1320

8.574.007,9353

568.958,1462

8.575.215,8161

569.037,8242

8.575.214,1327

568.937,8384

8.575.915,7169

569.026,0406

8.575.914,0335

568.926,0548

8.577.312,3402

569.070,9146

8.577.315,8399

568.970,9758

8.578.351,3076

569.107,2968

8.578.354,8072

569.007,3581

8.578.833,6863

569.268,2269

8.578.875,1992

569.177,2506

8.580.149,5960

569.276,9960

8.580.143,7169

569.177,1690

Rotula CEASA

8.580.646,9049

568.809,3604

8.580.550,8850

568.781,4286

8.580.875,4044

568.119,6773

8.580.786,7325

568.072,6241

8.581.385,0264

567.345,5590

8.581.302,5725

567.288,9452

8.582.253,4507

566.053,0853

8.582.121,5712

565.917,5889

8.582.377,9127

565.719,1994

8.582.284,0377

565.677,9927

8.582.523,1419

564.969,7685

8.582.410,6635

565.024,5612

8.582.627,5673

564.270,5389

8.582.598,9467

564.251,8458

BR-324

BA-521

Lado Direito

Lado Esquerdo

Observação

Norte

Este

Norte

Este

8.595.045,4900

558.488,5026

8.594.965,5646

558.485,0484

BR-324

8.595.222,2121

557.745,2060

8.595.114,1810

557.779,4860

8.594.276,5782

557.349,0740

8.594.306,6358

557.274,6500

8.593.174,6998

557.192,1098

8.593.175,3257

557.272,1098

8.591.998,3336

557.192,1098

8.591.998,6292

557.272,1098

8.590.045,6547

557.199,9126

8.589.946,0479

557.280,9531

8.590.435,5536

555.570,3978

8.590.339,3161

555.586,2085

BA-524

BA-524

Lado Direito

Lado Esquerdo

Observação

Norte

Este

Norte

Este

8.600.505,4139

575.776,6525

8.600.426,3618

575.788,9313

BA-535

8.600.303,2041

574.487,0211

8.600.224,1093

574.499,0298

8.599.921,3899

572.057,2515

8.599.864,3913

5.721.873,2432

8.599.921,5776

570.586,5440

8.599.842,3394

570.597,8893

8.599.742,6806

569.557,6334

8.599.663,9875

569.572,0350

8.599.274,2392

568.483,6661

8.599.230,7421

568.550,8139

8.598.444,2030

567.960,1680

8.598.401,1141

568.027,5723

8.598.124,4149

567.740,1863

8.598.063,7698

567.792,8582

8.598.079,3236

566.960,9131

8.597.999,3236

566.962,4118

8.598.044,1526

566.080,6591

8.597.964,2245

566.084,0517

8.597.956,4937

565.076,9526

8.597.862,5422

565.070,3975

8.597.105,3170

563.203,6875

8.597.031,3233

563.261,5437

8.596.717,4032

561.096,4945

8.596.662,0893

561.154,2905

8.595.072,3387

559.999,2815

8.595.137,4986

560.214,1298

8.595.323,2884

558.852,4269

8.595.338,5569

558.675,7410

8.595.999,6231

557.725,7664

8.595.922,7623

557.701,5833

8.595.497,6435

556.418,7978

8.595.313,3313

556.396,2239

8.593.966,0390

555.739,0386

8.593.915,6180

555.801,1492

8.592.137,9683

555.878,6506

8.592.154,8091

555.956,9011

8.590.821,6193

555.538,9212

8.590.819,3508

555.618,8918

8.589.908,3617

555.662,0281

8.589.930,9303

555.738,7787

8.588.830,0316

555.593,7627

8.588.804,5371

555.669,5917

8.587.872,4707

555.270,8795

8.587.846,6521

555.346,5987

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