Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 14639, de 18 de julho de 2013

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14639, de 18 de julho de 2013

Nº 14639/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042670, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Adustina - Bahia, abrangendo a localidade de Assentamento Santa Luzia do Caritá, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Assentamento Santa Luzia do Caritá, no Município de Adustina - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO : ADUSTINA

LOCALIDADE : ASSENTAMENTO SANTA LUZIA DO CARITÁ

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8843443,5

616189,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8843443,5

616196,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8843436,5

616196,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8843436,5

616189,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL : LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO : ADUSTINA

LOCALIDADE : ASSENTAMENTO SANTA LUZIA DO CARITÁ

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8843426,5

621232

90º 00' 00"

14.00m

M02

M03

8843426,5

621246

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8843419,5

621246

270º 00' 00"

14.00m

M04

M01

8843419,5

621232

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

Remissões do artigo