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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14609, de 15 de julho de 2013

Nº 14609/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130050231, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Campo Formoso - Bahia, abrangendo as localidades de Assentamento Fazenda Angelim e Fazenda Velha, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Fazenda Angelim e Fazenda Velha, no Município de Campo Formoso - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO FAZENDA ANGELIM

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8846261,03

278673,51

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8846261,03

278680,51

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8846254,03

278680,51

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8846254,03

278673,51

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO FAZENDA ANGELIM

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8845753,85

278658,37

90º00'00"

7.00 m

M02

M03

8845753,85

278665,37

180º00'00"

7.00 m

M03

M04

8845746,85

278665,37

270º00'00"

7.00 m

M04

M01

8845746,85

278658,37

360º00'00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: FAZENDA VELHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8886762,03

310276,75

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8886762,03

310283,75

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8886755,03

310283,75

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8886755,03

310276,75

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: FAZENDA VELHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8886866,67

309737,16

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8886866,67

309744,16

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8886859,67

309744,16

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8886859,67

309737,16

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

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