Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 14606, de 15 de julho de 2013

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14606, de 15 de julho de 2013

Nº 14606/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130050231, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Amargosa - Bahia, abrangendo as localidades de Serra do Ribeirão e Ribeirão do Cupido, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Serra do Ribeirão e Ribeirão do Cupido, no Município de Amargosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: AMARGOSA

LOCALIDADE: RIBEIRÃO DO CUPIDO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 51º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8552658,36

437002,17

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8552658,36

437009,17

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8552651,36

437009,17

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8552651,36

437002,17

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: AMARGOSA

LOCALIDADE: RIBEIRÃO DO CUPIDO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 51º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8551736,67

437004,28

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8551736,67

437011,28

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8551729,67

437011,28

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8551729,67

437004,28

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO(S) E FILTRO

MUNICÍPIO: AMARGOSA

LOCALIDADE: RIBEIRÃO DO CUPIDO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 51º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8550662,55

437454,81

90º00'00"

14.00m

M02

M03

8550662,55

437468,81

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8550655,55

437468,81

270º00'00"

14.00m

M04

M01

8550655,55

437454,81

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: AMARGOSA

LOCALIDADE: SERRA DO RIBEIRÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 51º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8552782,68

437634,19

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8552782,68

437641,19

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8552775,68

437641,19

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8552775,68

437634,19

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: AMARGOSA

LOCALIDADE: SERRA DO RIBEIRÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 51º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8552262,23

438448,38

90º00'00"

7.00m

M02

M03

8552262,23

438455,38

180º00'00"

7.00m

M03

M04

8552255,23

438455,38

270º00'00"

7.00m

M04

M01

8552255,23

438448,38

360º00'00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo