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Decreto Estadual da Bahia nº 14601, de 15 de julho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14601, de 15 de julho de 2013

Nº 14601/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13/004106, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130000310 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra, com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 74,00km de extensão, constituindo-se em faixas de domínio de 60,00 metros de largura, sendo 30,00 metros para cada lado, medidos do eixo das rodovias que integrarão o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, nos Municípios de Abaíra a Jussiape e de Ruy Barbosa a Itaberaba, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras e serviços rodoviários, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, com as coordenadas indicadas nos Anexos I e II deste Decreto, conforme Projeto simplificado, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à restauração e à recuperação da BA-148, trecho Abaíra-Jussiape, e da BA-046, trecho Ruy Barbosa-Itaberaba, que passarão a integrar o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.

Art. 2.

- Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

ANEXO I

RODOVIA: BA 148

TRECHO: ABAÍRA - JUSSIAPE

EXTENSÃO: 39,00 KM

Datum: WGS84

Estaca

Descrição

Norte

Este

8.505.001,00

219.257,00

8.505.366,00

218.303,00

250

8.508.770,00

218.222,00

428

8.512.187,00

217.273,00

678

8.515.803,00

214.484,00

928

8.518.108,00

217.179,00

1178

8.523.073,00

216.878,00

1428

8.527.764,00

217.589,00

1678

8.529.931,00

215.368,00

1928

P10

8.533.189,00

212.120,00

ANEXO II

RODOVIA: BA 046

TRECHO: ITABERABA - RUY BARBOSA.

EXTENSÃO: 35,00 KM.

NORTE

ESTE

8641851

338443

8641699

339455

8641146

340192

8640503

340873

8639943

341508

8639687

342383

8639056

342990

8638191

343462

8637316

344068

8636743

344613

8636006

345104

8635297

345777

8634364

346118

8633392

346409

8632651

346646

8631872

346827

8630863

346603

8629964

346713

8629082

347053

8628559

347813

8628329

348514

8627849

359310

8627282

350076

8627319

350924

8626735

351753

8625994

352371

8625763

353324

8625746

354274

8625159

354974

8624281

355372

8623446

355669

8623091

355847

8622181

356215

8621567

357013

8620667

357363

8619708

357308

8618758

357192

8617821

357542

8616895

357886

Remissões do artigo