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Decreto Estadual da Bahia nº 14597, de 10 de julho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14597, de 10 de julho de 2013

Nº 14597/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130025563, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Barra do Mendes - Bahia, abrangendo a localidade de Ponta da Várzea, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Ponta da Várzea, no Município de Barra do Mendes - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: BARRA DO MENDES

LOCALIDADE: PONTA DA VÁRZEA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8679005,5

822490,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8679005,5

822497,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8678998,5

822497,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8678998,5

822490,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL :RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO : BARRA DO MENDES

LOCALIDADE : PONTA DA VÁRZEA

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8677717,5

822173,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8677717,5

822180,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8677710,5

822180,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8677710,5

822173,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

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