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Decreto Estadual da Bahia nº 14586, de 4 de julho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14586, de 4 de julho de 2013

Nº 14586/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.150, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em face do conteúdo do Processo nº 3287/2013 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130000183 na Secretaria de Infra-Estrutura,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-530, trecho: Camaçari (Viaduto dos Trabalhadores) - Entroncamento da Rodovia BA-099 (Jacuípe), com extensão de 17,89km, constituindo-se em faixa de domínio entre 100,00 metros e 450 metros de largura, assim distribuídos: estaca 0 - 135 de 100m, estaca 135 - 210, iniciando com 100m na estaca 135, passando para 360, 450, 310, retornando para 100m na estaca 210 e entre as estacas 210 a 894+12,038 - 100m de faixa de domínio do referido trecho rodoviário, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medido do eixo para cada lado da referida rodovia, no Município de Camaçari, conforme final de engenharia elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terras de que trata este artigo destinam-se à integração do Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.

Art. 2.

- Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais e, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação das desapropriações de que trata este Decreto e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

ANEXO ÚNICO

PLANILHA DE COORDENADAS

Vértice

LADO ESQUERDO

LADO DIREITO

575.564,243

8.595.718,704

587.675,535

8.594.549,815

575.729,189

8.595.758,610

587.596,868

8.594.590,690

575.861,337

8.595.785,226

587.531,608

8.594.649,781

576.134,214

8.595.841,332

587.258,667

8.594.926,688

576.219,003

8.595.867,432

587.118,057

8.595.038,658

576.284,940

8.595.922,905

586.954,843

8.595.113,957

576.489,754

8.596.132,990

585.492,648

8.595.585,782

577.007,895

8.596.680,799

585.412,232

8.595.615,263

577.291,932

8.596.973,419

585.376,026

8.595.633,974

577.352,156

8.597.032,128

585.341,907

8.595.656,264

577.417,908

8.597.084,569

585.276,635

8.595.711,722

577.620,944

8.597.237,694

584.867,882

8.596.087,622

577.661,017

8.597.278,304

584.789,150

8.596.163,096

577.688,319

8.597.329,705

584.700,536

8.596.256,023

577.795,019

8.597.603,594

584.380,856

8.596.608,090

577.820,922

8.597.662,876

583.949,128

8.597.089,467

577.888,101

8.597.754,608

583.453,985

8.597.639,486

577.973,702

8.597.817,564

583.420,903

8.597.674,305

578.084,980

8.597.854,983

583.383,561

8.597.702,635

578.187,509

8.597.857,015

583.347,262

8.597.720,198

578.398,887

8.597.812,407

583.296,705

8.597.734,933

578.702,973

8.597.745,726

582.418,544

8.597.956,282

578.942,866

8.597.692,423

582.367,466

8.597.967,858

579.055,473

8.597.668,028

582.295,726

8.597.971,652

579.107,837

8.597.666,361

100

582.226,727

8.597.958,832

579.161,056

8.597.675,333

101

582.181,416

8.597.942,198

579.189,695

8.597.675,333

102

581.363,152

8.597.614,836

579.596,978

8.597.840,714

103

581.191,237

8.597.566,276

579.658,518

8.597.861,751

104

581.012,970

8.597.554,720

579.749,183

8.597.873,156

105

580.384,169

8.597.580,227

579.839,413

8.597.859,796

106

580.255,224

8.597.596,733

579.900,633

8.597.837,356

107

580.131,065

8.597.635,257

580.168,865

8.597.727,838

108

579.857,519

8.597.746,943

580.276,469

8.597.694,450

109

579.815,467

8.597.762,579

580.388,223

8.597.680,144

110

579.786,483

8.597.763,727

581.017,023

8.597.654,638

111

579.754,331

8.597.760,131

581.174,317

8.597.664,834

112

579.701,432

8.597.743,497

581.326,007

8.597.707,681

113

579.489,523

8.597.664,960

582.138,906

8.598.032,899

114

579.434,818

8.597.647,520

582.199,109

8.598.054,959

115

579.388,563

8.597.636,982

582.289,048

8.598.071,429

116

579.335,082

8.597.629,327

582.380,246

8.598.067,113

117

579.320,429

8.597.627,799

582.442,986

8.598.053,249

118

579.248,880

8.597.600,416

583.327,821

8.597.830,210

119

579.216,936

8.597.588,495

583.382,138

8.597.813,919

120

579.189,695

8.597.579,522

583.435,179

8.597.788,283

121

579.157,722

8.597.571,231

583.482,622

8.597.753,359

122

579.116,719

8.597.564,159

583.528,304

8.597.706,393

123

579.061,834

8.597.559,313

584.023,511

8.597.156,304

124

578.791,968

8.597.540,771

584.455,302

8.596.674,857

125

578.522,102

8.597.522,229

584.774,136

8.596.323,717

126

578.464,370

8.597.516,010

584.846,001

8.596.247,760

127

578.379,732

8.597.498,528

584.935,907

8.596.160,919

128

578.295,567

8.597.470,590

585.344,324

8.595.785,330

129

578.244,538

8.597.447,994

585.400,785

8.595.737,094

130

578.045,708

8.597.350,947

585.453,568

8.595.706,321

131

577.846,878

8.597.253,900

585.523,359

8.595.680,949

132

577.741,966

8.597.196,319

586.985,552

8.595.209,125

133

577.643,041

8.597.128,968

587.170,528

8.595.123,786

134

577.475,000

8.597.002,377

587.329,886

8.594.996,887

135

577.418,316

8.596.957,143

587.604,636

8.594.718,144

136

577.363,687

8.596.903,769

587.655,971

8.594.671,355

137

577.221,894

8.596.757,691

587.707,814

8.594.644,462

138

577.080,101

8.596.611,613

587.765,545

8.594.634,069

139

576.820,993

8.596.337,669

587.837,069

8.594.640,095

140

576.561,885

8.596.063,725

588.101,288

8.594.676,057

141

576.358,327

8.595.854,928

588.336,505

8.594.675,226

142

576.305,814

8.595.805,590

588.562,488

8.594.609,961

143

576.228,604

8.595.762,499

591.217,746

8.593.424,313

144

576.154,354

8.595.743,381

591.176,973

8.593.333,002

145

575.881,279

8.595.687,234

588.521,715

8.594.518,650

146

575.748,933

8.595.660,578

588.322,319

8.594.576,237

147

575.696,633

8.595.648,770

588.114,774

8.594.576,971

148

575.588,535

8.595.621,699

587.845,385

8.594.540,306

587.770,491

8.594.533,995

ÁREA A DESAPROPRIAR

2.083.440,21 m²

Remissões do artigo